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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 242288 RS 2012/0219157-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 242288 RS 2012/0219157-0

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 21/03/2013

Julgamento

12 de Março de 2013

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_242288_RS_1364268574974.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_242288_RS_1364268574973.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DEINSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

1. Desatende a pressuposto recursal genérico o recurso que não atacaa razão de decidir do julgado impugnado.
2. Incidência da Súmula 284/STF. Deficiente a fundamentação dorecurso que não indica o dispositivo de lei federal supostamenteviolado, tampouco comprova a existência do dissídio jurisprudencial.
3. Aplicação da Súmula 54/STJ. O termo inicial dos juros de mora, emse tratando de responsabilidade extracontratual, é a data do eventodanoso.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23083197/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-242288-rs-2012-0219157-0-stj