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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0214255-41.2010.3.00.0000 MG 2010/0214255-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 19/03/2013
Julgamento
12 de Março de 2013
Relator
Ministra LAURITA VAZ
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGASCIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMOLEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO. NÃO ESPECIFICAÇÃO NOCÓDIGO PENAL. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. CAUSA DEDIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DETÓXICOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DEORIGEM, NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTOILEGAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DELIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REGIMEPRISIONAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

1. O Paciente, preso em flagrante delito no dia 27/02/2009, foicondenado à pena de 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de600 (seiscentos) dias-multa, como incursa no art. 33, caput, da Lein.º 11.343/2006, por supostamente trazer consigo 05 (cinco) tabletesprensados de "maconha", pesando 1.782,30 kg de "maconha".
2. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restousuficientemente fundamentada na sentença penal condenatória, emrazão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis,inexistindo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado.
3. Não havendo ilegalidade patente na análise do art. 59 do CódigoPenal, o quantum de aumento a ser implementado em decorrência doreconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis ficaadstrito ao prudente arbítrio do juiz, não havendo como proceder aoseu redimensionamento na via angusta do habeas corpus. Precedentes.
4. O art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 impõe ao Juiz considerar, compreponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, aquantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto naaplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da nova Lei de Tóxicos.
5. Na espécie, a quantidade da droga apreendida - 1.782,30 kg de"maconha" -, conforme ponderado pelo acórdão combatido, justifica anão aplicação do redutor em seu grau máximo, qual seja: 2/3 (doisterços).
6. Não havendo ilegalidade patente no quantum de redução pelaminorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, é vedado, naestreita via do habeas corpus, proceder ao amplo reexame doscritérios considerados para a sua fixação, por demandar análise dematéria fático-probatória.
7. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n.º 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado paraos condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-seobservar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, odisposto no art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal.
8. Na hipótese, fixada a pena-base acima do mínimo legal, porqueconsideradas, no caso concreto, circunstâncias judiciaisdesfavoráveis ao Réu, mostra-se cabível a fixação de regimeprisional fechado, a teor do disposto no art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c.o art. 59, ambos do Código Penal.
9. O Paciente não preenche os requisitos para a substituição da penaprivativa de liberdade em restritiva de direitos, previstos nosincisos I e III do art. 44 do Código Penal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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