jusbrasil.com.br
31 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1224335 RS 2010/0222611-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1224335 RS 2010/0222611-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 21/03/2013
Julgamento
12 de Março de 2013
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MILITAR. ACIDENTE EMSERVIÇO. DESLOCAMENTO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEMHABILITAÇÃO. EXCLUSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E ATRANSGRESSÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535DO CPC. CONFIGURADA.

1. O artigo do Decreto 57.272/65 estabelece como acidente deserviço o dano ocorrido durante o deslocamento do militar para suaresidência. A exclusão prevista no parágrafo 2º, sobre astransgressões militares, somente deve ser aplicada se a falta tiverrelação direta com o acidente. Precedente.
2. É omisso o acórdão que não se manifesta sobre as causas doacidente, mesmo quando provocado na apelação e nos embargosdeclaratórios.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23083398/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1224335-rs-2010-0222611-5-stj