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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1346690 RS 2012/0207699-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1346690 RS 2012/0207699-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 20/03/2013
Julgamento
12 de Março de 2013
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. RPV. RENÚNCIA DOEXCEDENTE AO LIMITE. HONORÁRIOS. CABIMENTO.

1. Cabe a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos emque a parte exequente renuncie a valores excedentes a 40 saláriosmínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição dePequeno Valor - RPV.
2. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23083410/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1346690-rs-2012-0207699-8-stj