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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 247090 SP 2012/0223592-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 247090 SP 2012/0223592-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 25/03/2013
Julgamento
19 de Março de 2013
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO EOFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. PREJUÍZO NÃOCOMPROVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA STJ/7.1.

- Não obstante ter tramitado o processo por quase dois anos sem aparticipação da requerida, ora recorrente, entendeu o Acórdãorecorrido que a falha foi suprida com a sua regular citação, seguidado oferecimento de contestação, quando teve a oportunidade de semanifestar sobre o laudo, inclusive formulando quesitos, os quaisforam respondidos pelo perito, com ciência às partes.2.
- A desconstituição da conclusão a que chegou o Acórdão recorrido,ensejaria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, o queé vedado à luz da Súmula 7 desta Corte.3.
- O princípio processual da instrumentalidade das formas,outrossim, sintetizado pelo brocardo pas de nullité sans grief,determina que não sejam declarados nulos os atos inquinados deinvalidade quando deles não tenha decorrido nenhum prejuízoconcreto.4.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23087383/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-247090-sp-2012-0223592-0-stj

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