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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 247090 SP 2012/0223592-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 25/03/2013
Julgamento
19 de Março de 2013
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : METROPOLITAN LOGÍSTICA COMERCIAL LTDA - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL
ADVOGADO : LUÍS BORRELLI NETO E OUTRO (S)
AGRAVADO : CRESCENTE ADMINISTRAÇAO E LOCAÇAO DE IMÓVEIS LTDA
ADVOGADOS : ANDRÉ MALUF JACOB E OUTRO (S)
FABIO KADI
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1.- METROPOLITAN LOGÍSTICA COMERCIAL LTDA - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL interpõe Agravo Regimental contra a decisão de fls. 629/631 (e-STJ), que conheceu do Agravo para negar seguimento a seu Recurso Especial, ao entendimento de que, no caso, a desconstituição da conclusão a que chegou o Acórdão recorrido (validade da citação), ensejaria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado à luz da Súmula 7 desta Corte.

2.- Alega a agravante que a matéria controvertida é rigorosamente de direito, ofensa ao artigo 214 do Código de Processo Civil, ante a sua tardia citação após 2 (dois) anos de tramitação do processo, período no qual houve a nomeação de perito, fixação de prazo para apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos, arbitramento de honorários, além da efetiva realização da perícia, sem a sua participação nos autos.

É o breve relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

3.- O inconformismo não merece prosperar.

4.- Com efeito, no que diz respeito à nulidade da citação, nota-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Relª. Desª. CRISTINA ZUCCHI), concluiu com base nos seguintes fundamentos:

Trata-se de ação cautelar de produção antecipada de provas consistente em vistoria de imóvel, sob a a alegação de que a ré, na qualidade de locatária, "não cumpriu com sua obrigação contratual de repor os imóveis em condições devidas, bem como especialmente, dá clara mostra de que não cumprirá espontaneamente com tal disposição." (fl. 04)

Depreende-se dos elementos dos autos que não que se falar em nulidade da citação.

A perícia técnica foi determinada às fls. 52, sobrevindo o laudo pericial (fls. 73/186) e resposta aos quesitos suplementares da autora (fls. 313 e 318/322).

Após o arbitramento definitivo dos honorários periciais (fls. 349), a MM. Juíza "a quo", ao determinar a expedição da guia de levantamento ao Sr. Perito (fl. 353), observou que a ré não havia sido devidamente citada, diante do retorno do AR de fls. 63, e para suprir tal falha determinou à autora que providenciasse o novo endereço da ré para regular citação.

Não obstante ter tramitado o processo por quase dois anos sem a participação da requerida, tendo em vista que o AR foi devolvido sem o devido cumprimento (fls. 63). verifica-se que referida falha processual foi suprida com a regular citação da ré (fls. 360), que contestou a ação (fl. 385/399).

Dos elementos dos autos, não se vislumbra qualquer prejuízo à defesa da ré-apelante que teve a oportunidade de se manifestar sobre o laudo, inclusive formulando quesitos (fls. 464/466), os quais foram respondidos pelo Sr. Perito (fls. 471/474), com ciência às partes (fls. 467 e 478/479).

As circunstâncias, bem se vê, levam a reputar válida a citação que o apelante quer que se declare nula, valendo realçar que a manifestação de fls. 385/399 apóia a certeza de que a requerida teve absoluta ciência da demanda contra ela proposta, não tendo ocorrido inibição de defesa, havendo, pois, o chamamento a juízo alcançado sua finalidade, o que exclui qualquer afronta ao art. , LV, da Constituição da República, e arts. 214 e 247 do CPC.

Sendo assim, não procede a alegação de nulidade da citação.

5.- Dessa forma, a desconstituição da conclusão a que chegou o Acórdão recorrido (validade da citação), ensejaria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado à luz da Súmula 7 desta Corte.

6.- Ademais, esse entendimento coaduna-se com os princípios da celeridade e da economia processual, haja vista que o intuito principal da norma é propiciar aos processos maior efetividade, atendendo, ainda, à nova principiologia do Direito Processual Civil, direcionada ao prestígio da instrumentalidade do processo, compreendido como instrumento de pacificação social voltado à prestação da tutela jurisdicional.

7.- O princípio processual da instrumentalidade das formas, outrossim, sintetizado pelo brocardo pas de nullité sans grief , determina que não sejam declarados nulos os atos inquinados de invalidade quando deles não tenha decorrido nenhum prejuízo concreto.

Nessa linha de entendimento, entre numerosos julgados:

TRIBUTÁRIO EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL ICMS CERTIDAO DE DÍVIDA ATIVA REQUISITOS FORMAIS (ARTS. 202 E 203 DO CTN E ART. 2º , 5º, DA LEF) OMISSÕES E CONTRADIÇAO: INEXISTÊNCIA FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE: SÚMULA 284/STF AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282/STF.

(...)

7. Não se exige cumprimento de formalidade, sem demonstrar o prejuízo que ocorreu pela preterição da forma. Princípio da instrumentalidade dos atos.

(REsp 891.137/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 29/04/08);

APLICAÇAO DO ART. 492 DO CPC. JUNTADA DE DOCUMENTO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

1. A nulidade do julgado, por suposta ofensa ao art. 398 do CPC, não ocorre pela ausência de intimação de uma das partes, para manifestação acerca de documentos juntados aos autos pela parte adversa, salvo comprovação de efetivo prejuízo para os fins de justiça do processo, à luz do princípio pas des nullités sans grief. Precedentes do S.T.J: REsp 868.688/MG, DJ 22.10.2007; AgRg no Ag 782446/RJ, DJ 20.09.2007 e REsp 902431/RS, DJ 10.09.2007.

2. O princípio da instrumentalidade das formas revela que: "as exigências formais do processo só merecem ser cumpridas a risca, sob pena de invalidade dos atos, na medida em que isso seja indispensável para a consecução dos objetivos desejados." (Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, Teoria Geral do Processo, S. Paulo, Malheiros, 1995, 11ª ed. p. 42).

(REsp 806.153/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 14/05/08);

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇAO. FCVS. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. NAO-OCORRÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇAO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE.

(...)

3. Ademais, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, conforme o disposto no art. 214, , do CPC. Não se declara a nulidade de ato processual que não trouxe prejuízo à parte, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas.

(REsp 874.988/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 10.4.08).

8.- Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator

Documento: 27544005 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23087383/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-247090-sp-2012-0223592-0-stj/relatorio-e-voto-23087385

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