Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX BA XXXX/XXXXX-0

1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp XXXXX/SC,relatado pelo Min. Cesar Asfor Rocha e submetido ao rito do art. 543-C do CPC, reviu a jurisprudência até então sedimentada arespeito da legitimidade do contribuinte de fato para reaver oindébito. O novel entendimento desta Corte é o de que o consumidordo serviço prestado, apesar de ostentar a condição de contribuintede fato, detém legitimidade ad causam ativa para reaver o indébitode ICMS.

2. Ainda que a matéria sob exame tenha sido reconhecida como derepercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nada obsta ojulgamento do recurso especial, segundo firme jurisprudência destaCorte. Precedentes: AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Min. CastroMeira, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe 8/2/2013; AgRg noAg XXXXX/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma,julgado em 14/4/2011, DJe 3/5/2011.Agravo regimental improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.