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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 265545 AP 2012/0249442-4 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Inteiro Teor

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 265.545 - AP (2012/0249442-4)
RELATOR : MINISTRO MARÇO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE : UÉRIQUE SALOMÉ CALDAS
ADVOGADO : MAURÍCIO SILVA PEREIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LESAO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1 . Desconstituir a conclusão de que o decisum proferido pelo Tribunal de origem encontra-se dissociado da prova dos autos - pela absolvição do acusado em face de legítima defesa - demandaria a análise de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
2 . Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 21 de março de 2013 (data do julgamento).
MINISTRO MARÇO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 265.545 - AP (2012/0249442-4)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARÇO AURÉLIO BELLIZZE:

A hipótese é de agravo regimental contra a decisão de fls. 221/223, que negou provimento ao agravo em recurso especial, pela incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.

Sustenta o agravante, em síntese, não ser o caso de reexame de provas ou de juízo valorativo.

Alega a presença da excludente de ilicitude da legítima defesa própria (fl. 231).

Pretende, com fulcro nos argumentos expostos, a reconsideração da decisão agravada, a fim de que seja dado provimento ao recurso especial.

É o relatório.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 265.545 - AP (2012/0249442-4)

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARÇO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Não obstante os argumentos expendidos pelo agravante, estes não têm o condão de infirmar os fundamentos insertos na decisão agravada, in verbis :

(...) , não é possível acolher o pedido do agravante quanto à tese da legítima defesa, pois seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula nº777/STJ.

A Corte a quo , anteriormente, assim havia se manifestado sobre o tema:

Confira-se trecho do acórdão recorrido na parte que interessa:
16. Quanto à tese de legítima defesa própria, repisada mais uma vez neste recurso, é bem verdade que, conforme a prova colhida durante a instrução processual [CD de áudio], naquela ocasião, os envolvidos travaram acalorada discussão, tudo porque o apelante, conduzindo sua bicicleta, abalroou por trás a vítima que estava caminhando pela calçada.
17. Neste contexto fático, ainda tivesse a vítima, durante o entrevero, esbofeteado o apelante, ausente na conduta do réu [consistente em efetuar disparo de arma de fogo] estaria o requisito indispensável do "uso moderado dos meios necessários". Trata-se o caso, na verdade, de excesso doloso, ante a manifesta desproporção entre a agressão e a reação, até porque o apelante estava acompanhado de Edinelson Vilhena Ferreira e a vítima desarmada.
Provado restou, portanto, principalmente pela prova testemunhal, que o apelante, após discussão por motivo fútil, efetuou disparo de arma de fogo contra a vítima Donaldo Pereira Cardoso, causando-lhe grave ferimento na perna, tanto que apresentou fratura exposta de fêmur, não havendo, pois, como prosperar a alegação de legítima defesa.

Nesse diapasão, por óbvio, infirmar a conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado nesta via, por força do enunciado 7/STJ.

Em casos análogos, esta Corte Superior já entendeu que desconstituir a conclusão do decisum proferido pelo Tribunal, para absolver o réu, em face de legítima defesa, demanda a aná...