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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 287006 MG 2013/0010190-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 287006 MG 2013/0010190-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 25/03/2013
Julgamento
19 de Março de 2013
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DOCPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. BASE DE CÁLCULODE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.

1. Alegações genéricas de violação do artigo 535 do CPC não sãosuficientes para viabilizar o conhecimento do recurso especial. Éimprescindível que sejam apontadas as omissões, contradições ouobscuridades consideradas existentes no acórdão recorrido.Aplica-se, portanto, a Súmula 284/STF.
2. A ausência de indicação de dispositivo de lei federal violadocaracteriza deficiência de fundamentação e justifica novamente aincidência da Súmula 284/STF.
3. A suposta violação do art. 134, VII, da Lei Municipal 494/74 nãopode ser analisada pelo STJ, na via do recurso especial, nos termosda Súmula 280/STF.
4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
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