jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 254330 MG 2012/0238148-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 25/03/2013
Julgamento
19 de Março de 2013
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. ART. 804 DO CPP.BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 12 DA LEI 1.060/1950.REVOGAÇÃO PELO ART. 175, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EXAME QUE DEVE SER FEITO PELO JUÍZO DASEXECUÇÕES. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUSPRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. Não havendo manifestação do Tribunal de origem acerca da alegadarevogação do art. 12 da Lei nº 1.060/50 pelo art. 175, I, do CTN,mostra-se incabível a apreciação do pedido por esta Corte, emvirtude da ausência do requisito indispensável do prequestionamento.
2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, o art. 804do CPP determina a condenação do vencido em custas, devendo ficarsuspensa a exigibilidade do pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos,após o qual ficará prescrita a obrigação, a teor do art. 12 da Lein.º 1.060/1950.3. A suspensão de que se trata apenas pode ser concedida pelo Juízoda Vara de Execuções Penais, haja vista ser na fase da execução omomento adequado para aferir a real situação financeira docondenado, diante da possibilidade de alteração após a condenação.4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23088711/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-254330-mg-2012-0238148-7-stj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1341144 MG 2012/0181267-0

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5043622-37.2020.8.13.0024 MG

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 7400-12.2007.5.24.0007