Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 254330 MG 2012/0238148-7

1. Não havendo manifestação do Tribunal de origem acerca da alegadarevogação do art. 12 da Lei nº 1.060/50 pelo art. 175, I, do CTN,mostra-se incabível a apreciação do pedido por esta Corte, emvirtude da ausência do requisito indispensável do prequestionamento.

2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, o art. 804do CPP determina a condenação do vencido em custas, devendo ficarsuspensa a exigibilidade do pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos,após o qual ficará prescrita a obrigação, a teor do art. 12 da Lein.º 1.060/1950.3. A suspensão de que se trata apenas pode ser concedida pelo Juízoda Vara de Execuções Penais, haja vista ser na fase da execução omomento adequado para aferir a real situação financeira docondenado, diante da possibilidade de alteração após a condenação.4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.