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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1324344 SP 2012/0103045-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 01/04/2013
Julgamento
21 de Março de 2013
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1324344_SP_1365132696960.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1324344_SP_1365132696959.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM FUNÇÃO DE MUDANÇA DEFAIXA ETÁRIA. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DOESTATUTO DO IDOSO. NULIDADE DE CLÁUSULA.

1.- É nula a cláusula de contrato de plano de saúde que prevêreajuste de mensalidade baseado exclusivamente na mudança de faixaetária, ainda que se trate de contrato firmado antes da vigência doEstatuto do Idoso, porquanto, sendo norma de ordem pública, tem elaaplicação imediata, não havendo que se falar em retroatividade dalei para afastar os reajustes ocorridos antes de sua vigência, e simem vedação à discriminação em razão da idade.
2.- Ademais, o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidorpermite reconhecer a abusividade da cláusula, por constituirobstáculo à continuidade da contratação pelo beneficiário, devendo aadministradora do plano de saúde demonstrar a proporcionalidadeentre a nova mensalidade e o potencial aumento de utilização dosserviços, ou seja, provar a ocorrência de desequilíbrio ao contratode maneira a justificar o reajuste.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23089161/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1324344-sp-2012-0103045-2-stj

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