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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0000162-19.1998.8.19.0015 RJ 2013/0010228-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 26/03/2013
Julgamento
19 de Março de 2013
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO VIA POSTAL DE PESSOA JURÍDICA. TEORIA DAAPARÊNCIA. RAZÕES DESASSOCIADAS DO FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃOAGRAVADA. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOSFUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. ART. 557, § 2º, DOCPC. MULTA. CABIMENTO.

1. Em se tratando de citação de pessoa jurídica, o Superior Tribunalde Justiça adota a teoria da aparência, segundo a qual,consideram-se válidas as citação ou intimações feitas na pessoa dequem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante daempresa, mesmo sem ter poderes expressos de representação, e assinao documento de recebimento, sem ressalvas. Precedentes.3. No mérito, o arrazoado desenvolvido no regimental invoca dissídiocom julgado cuja controvérsia debatida é diversa da analisada nopresente caso. Razões desassociadas configuram argumentaçãodeficiente a atrair a inteligência da Súmula 284/STF.4. No mais, o agravante não traz nenhum outro argumento novo capazde modificar a decisão ora agravada que se mantém por seus própriosfundamentos4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23091514/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-284545-rj-2013-0010228-5-stj

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