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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 26/03/2013
Julgamento
19 de Março de 2013
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO : ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARIA ANGÉLICA LOPES BRAGA IUNES E OUTRO
ADVOGADO : AMILTON MODESTO DE CAMARGO E OUTRO (S)
AGRAVADO : ELETROFRI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS MOVEIS LTDA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO. CITAÇAO VIA POSTAL DE PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. RAZÕES DESASSOCIADAS DO FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISAO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. DECISAO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. ART. 557, , DO CPC. MULTA. CABIMENTO.

1. Em se tratando de citação de pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça adota a teoria da aparência, segundo a qual, consideram-se válidas as citação ou intimações feitas na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da empresa, mesmo sem ter poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento, sem ressalvas. Precedentes.

3. No mérito, o arrazoado desenvolvido no regimental invoca dissídio com julgado cuja controvérsia debatida é diversa da analisada no presente caso. Razões desassociadas configuram argumentação deficiente a atrair a inteligência da Súmula 284/STF.

4. No mais, o agravante não traz nenhum outro argumento novo capaz de modificar a decisão ora agravada que se mantém por seus próprios fundamentos

4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 19 de março de 2013 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO

Relator

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADOS : ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ E OUTRO (S)
CARLOS JOSE MARCIERI
CHRISTIANO DE JESUS LOURES DE PAIVA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARIA ANGÉLICA LOPES BRAGA IUNES E OUTRO
ADVOGADO : AMILTON MODESTO DE CAMARGO E OUTRO (S)
AGRAVADO : ELETROFRI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS MOVEIS LTDA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

1. Trata-se de regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 544, 4º, II, b, do CPC, negou seguimento ao recurso especial da ora agravante.

Nesta feita, em suas razões, o agravante alega que, ao lado da interpretação dada ao art. 267, , do CPC existe a necessidade da intimação do patrono, na forma do art. 236 do CPC.

Sustenta que outra não é a posição do próprio STJ, que no REsp 1.131.805/SC firmou ser indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com dados suficientes para sua identificação.

Aduz que a falha da publicação é causa de evidente prejuízo ao recorrente, dado a extinção de um processo de elevado valor.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADOS : ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ E OUTRO (S)
CARLOS JOSE MARCIERI
CHRISTIANO DE JESUS LOURES DE PAIVA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARIA ANGÉLICA LOPES BRAGA IUNES E OUTRO
ADVOGADO : AMILTON MODESTO DE CAMARGO E OUTRO (S)
AGRAVADO : ELETROFRI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS MOVEIS LTDA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO. CITAÇAO VIA POSTAL DE PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. RAZÕES DESASSOCIADAS DO FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISAO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. DECISAO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. ART. 557, , DO CPC. MULTA. CABIMENTO.

1. Em se tratando de citação de pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça adota a teoria da aparência, segundo a qual, consideram-se válidas as citação ou intimações feitas na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da empresa, mesmo sem ter poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento, sem ressalvas. Precedentes.

3. No mérito, o arrazoado desenvolvido no regimental invoca dissídio com julgado cuja controvérsia debatida é diversa da analisada no presente caso. Razões desassociadas configuram argumentação deficiente a atrair a inteligência da Súmula 284/STF.

4. No mais, o agravante não traz nenhum outro argumento novo capaz de modificar a decisão ora agravada que se mantém por seus próprios fundamentos

4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

2. Registre-se, primeiro, que o cerne da controvérsia debatida no REsp n. 1.131.805/SC - julgado pela Corte Especial como representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C, sob a relatoria do senhor Ministro Luiz Fux, DJe 8/4/2010-, consoante Sua Excelência consignou nos primeiros parágrafos de seu voto cinge-se à validade da intimação na qual, malgrado conste o nome correto do advogado, há equívoco quanto ao número de inscrição na OAB.

Diversa é a espécie dos autos, que circunscreve o debate às citações de pessoas jurídicas, acerca da qual o Superior Tribunal de Justiça adota a teoria da aparência, tendo por válidas as citação/intimações feitas na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da empresa, mesmo sem ter poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento, sem ressalvas.

Verifica-se que a controvérsia analisada por este Relator é diversa da tratada no REsp 1.131.805/SC, e não se mostra competente para infirmar a decisão agravada no ponto.

O arrazoado em tela revela-se desassociada do teor da fundamentação adotada na decisão agravada, o que configura argumentação deficiente a atrair a inteligência da Súmula 284/STF.

3. O agravante não traz nenhum outro argumento novo capaz de modificar a decisão ora agravada, que se mantém, por seus próprios fundamentos, ipsis litteris (fls. 482-484):

No recurso especial interposto, o recorrente aponta negativa de vigência ao art. 236, , do CPC e dissídio interpretativo. A insurgência concerne à extinção do feito, com base no art. 267, III, do CPC, por não haver dado andamento ao feito quanto intimado.
Em suas razões, em síntese, alega que, apesar de a parte autora ter recebido intimação postal, os patronos não o foram regularmente intimados para dar andamento ao feito e de que não existe pedido da parte interessada para extinguir a execução por abandono da causa pelo autor, nos termos da Súmula 240/STJ.
DECIDO.
2. Neste ponto, diversamente do sustentado pelo agravante, o STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que a intimação postal é suficiente para dar cumprimento à regra do art. 267, , do CPC.
Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento perfilhado nesta Casa.
A propósito:
PROCESSUAL. EXTINÇAO DO FEITO POR ABANDONO DO AUTOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇAO PESSOAL. CUMPRIMENTO.
1. A jurisprudência da Casa é pacífica no sentido de ser necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, antes de declarar-se a extinção por abandono. Porém, também se entende ser possível e válida a intimação pela via postal no caso em que o aviso de recebimento retorna devidamente cumprido.
2. Agravo improvido com aplicação de multa.
(AgRg no Ag 1.190.165/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010)
____________________________
Processual civil. Recurso Especial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Abandono da causa. Intimação pessoal do autor.
- É imprescindível a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, antes de extinguir o processo sem julgamento de mérito, por abandono da causa.
- Supre-se a exigência de intimação pessoal pela intimação realizada por carta registrada, quando resta comprovado que, deste modo, o autor foi devidamente cientificado da necessidade de promover o andamento do processo, em determinado prazo, sob pena de sua extinção.
Recurso Especial conhecido e provido.
( REsp 205.177/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/6/2001, DJ 25/6/2001, p. 169)
____________________________
2.1. Outrossim, não merece prosperar a arguição de que a intimação deveria ter sido feita, mediante publicação na imprensa oficial, em nome do representante legal do banco-agravante.
No que concerne às citações de pessoas jurídicas, o Superior Tribunal de Justiça adota a teoria da aparência, segundo a qual, consideram-se válidas as citação/intimações feitas na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da empresa, mesmo sem ter poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento.
Nesse sentido, confiram-se:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. CITAÇAO. TEORIA DA APARÊNCIA.
1. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação via postal com AR, efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, ainda que sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer qualquer objeção imediata.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no Ag 958.237/RS, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 02/02/2010) (grifo nosso)
__________________________
AGRAVO REGIMENTAL - AÇAO MONITÓRIA -PESSOA JURÍDICA - CITAÇAO - TEORIA DA APARÊNCIA -POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.
1. Este Superior Tribunal de Justiça admite que a citação da pessoa jurídica se realize validamente na pessoa daquele que, mesmo sem ter poderes de representação, se apresente como tal, mormente se não há a imediata oposição. Precedentes.
2. Recurso improvido.
( AgRg no Ag 989.921/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/8/2008, DJe 5/9/2008) (grifo nosso)
________________________
Cabível, no presente caso, o verbete sumular n. 83 deste Tribunal aplicável igualmente aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, caso dos presentes autos, conforme reiterada jurisprudência ( AgRg no Ag 721.804/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 7/2/2006, DJ 20/3/2006 p. 297; AgRg no Ag 653.123/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2005, DJ 18/4/2005 p. 329).
3. Noutro ponto, o tema relativo à Súmula n. 240 do STJ não foi objeto de análise no acórdão recorrido. E o ora agravante nem ao menos buscou a manifestação do Tribunal a quo mediante a oposição dos embargos de declaração cabíveis.
A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame do tema por este Tribunal, em sede de especial.
Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Incidência na espécie da Súmula 282/STF.
A propósito:
Abandono da causa. Art. 267, III, 1º. Intimação por via postal.
Prequestionamento.
1. Não prequestionado o tema relativo à Súmula nº 240 da Corte, que não constou da apelação, deixando escapar a oportunidade dos embargos de declaração, o especial nessa parte não pode passar.
2. Há precedentes das Turmas que compõem a Segunda Seção no sentido de que é possível a intimação pela via postal quando o especial se limita a reclamar da forma, mas não contesta o recebimento da intimação.
3. Recurso especial não conhecido.
( REsp 505.075/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/9/2003, DJ 17/11/2003, p. 324)
4. Por todo o exposto, com fulcro no art. 544, 4º, II, b, do CPC, nego seguimento ao recurso especial.

4. O recurso mostra-se manifestamente infundado a ensejar aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 557, , do CPC.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, e aplico multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionado ao depósito da respectiva quantia.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013/0010228-5
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 284.545 / RJ
Números Origem: 00001621919988190015 1621919988190015 201224550505
EM MESA JULGADO: 19/03/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO : ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARIA ANGÉLICA LOPES BRAGA IUNES E OUTRO
ADVOGADO : AMILTON MODESTO DE CAMARGO E OUTRO (S)
AGRAVADO : ELETROFRI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS MOVEIS LTDA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO : ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARIA ANGÉLICA LOPES BRAGA IUNES E OUTRO
ADVOGADO : AMILTON MODESTO DE CAMARGO E OUTRO (S)
AGRAVADO : ELETROFRI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS MOVEIS LTDA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1217318 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/03/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23091514/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-284545-rj-2013-0010228-5-stj/inteiro-teor-23091515

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