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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1235205 RS 2011/0026161-0

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDAPESSOA FÍSICA - IRPF. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA PAGOS NOCONTEXTO DE DESPEDIDA OU RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TEMA JÁJULGADO PELA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELO ART. 543-C DO CPC.

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Processo
AgRg no REsp 1235205 RS 2011/0026161-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 25/03/2013
Julgamento
19 de Março de 2013
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDAPESSOA FÍSICA - IRPF. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA PAGOS NOCONTEXTO DE DESPEDIDA OU RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TEMA JÁJULGADO PELA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELO ART. 543-C DO CPC.
1. Por ocasião do julgamento do recurso representativo dacontrovérsia, REsp 1.227.133/RS, a Primeira Seção firmouentendimento de que não incide imposto de renda sobre juros de moraquando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato detrabalho.
2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

  • AgRg no Ag 1202344 RS 2009/0118674-8 Decisão:19/03/2013
  • DJe DATA:25/03/2013
  • AgRg no Ag 1406323 PR 2011/0041993-9 Decisão:19/03/2013
  • DJe DATA:25/03/2013
  • AgRg no REsp 1236756 RS 2011/0030765-0 Decisão:19/03/2013
  • DJe DATA:25/03/2013