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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1249902 SC 2011/0089271-0

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.DECISÃO AGRAVADA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (SÚMULA E ART. 543-C DO CPC).

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Processo
AgRg no REsp 1249902 SC 2011/0089271-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 09/04/2013
Julgamento
4 de Abril de 2013
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.DECISÃO AGRAVADA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (SÚMULA E ART. 543-C DO CPC).
1. Sem a juntada do contrato ou o reconhecimento pelo Tribunal deorigem, no acórdão recorrido, da pactuação expressa da capitalizaçãodos juros, a sua cobrança não é possível.
2. Inviável, em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 05e 07/STJ, o conhecimento da alegação relativa à capitalização.
3. AGRAVO DESPROVIDO.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.