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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MG 2013/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_281293_MG_1365737591862.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_281293_MG_1365737591861.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO DESMUNICIADA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGOABSTRATO. TIPICIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVOREGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O porte ilegal de arma de fogo desmuniciada, por ser delito deperigo abstrato, cujo objeto jurídico imediato é a segurançacoletiva, subsume-se aos tipos descritos nos arts. 14 e 16 da Lei nº 10.826/03, não havendo se falar em atipicidade da conduta.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Março Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23094372/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-281293-mg-2013-0013498-0-stj

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