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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL : APn 684 DF 2011/0259587-8

PENAL. CRIME DE CALÚNIA. TEXTO OFENSIVO VEICULADO PELA 'INTERNET'.

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Processo
APn 684 DF 2011/0259587-8
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 09/04/2013
Julgamento
3 de Abril de 2013
Relator
Ministro ARI PARGENDLER

Ementa

PENAL. CRIME DE CALÚNIA. TEXTO OFENSIVO VEICULADO PELA 'INTERNET'.
Ação penal que, inicialmente da competência originária do SuperiorTribunal de Justiça por força da prerrogativa de função, foideslocada para o 1º grau de jurisdição em razão da aposentadoria dodenunciado.Sentença de absolvição naquela instância, seguida da supervenienteanulação da aludida aposentadoria, com o consequenterestabelecimento da competência do Superior Tribunal de Justiça,desta feita para julgar os recursos de apelação nos termos deprecedente do Supremo Tribunal Federal.A regra básica da perícia criminal é a de que seu objeto sejapreservado.Espécie em que os peritos flagrando no computador apreendido um'vírus' conhecido como 'cavalo de tróia', excluíram-no do material aser periciado, gerando incerteza acerca de sua potencialidade parainvadir o equipamento e transmitir mensagens à revelia do usuário.Apelações desprovidas.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Raul Araújo Filho e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedidas as Sras. Ministras Eliana Calmon, Nancy Andrighi e Laurita Vaz. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão e Arnaldo Esteves Lima. Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo Filho e Marco Buzzi. Sustentaram oralmente o Dr. Brasilino Pereira dos Santos, Subprocurador-Geral da República, o Dr. Gabriel Portella Fagundes Neto, pelo assistente de acusação, e o Dr. Cleber Lopes de Oliveira, pelo réu.