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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AREsp 194959 MG 2012/0132631-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no AgRg no AREsp 194959 MG 2012/0132631-5

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 09/04/2013

Julgamento

2 de Abril de 2013

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DEOMISSÕES. ÍNDICE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTE ESPECÍFICO DACATEGORIA. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NOPROCESSO DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA PROCESSUAL.EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOSDECLARATÓRIOS.

1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos dedeclaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quaisexigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos víciosprevistos no art. 535 do Código de Processo Civil. Hipótese nãoconfigurada nos autos.
2. A multa imposta nos termos do art. 557, § 2º, do CPC devepermanecer, em razão do agravo regimental ter sido manifestamenteinfundado, já que se limitou a defender a tese oposta à firmada pelaPrimeira Seção no julgamento do REsp 1.235.513/AL, sob o regime doart. 543-C do CPC.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." A Sra. Ministra Eliana Calmon, os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
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