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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
EMBARGANTE : UNIÃO
EMBARGADO : ANANIAS MOREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO : PAULO ROBERTO ALMEIDA BITTENCOURT
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. ÍNDICE 28,86%. COMPENSAÇAO COM REAJUSTE ESPECÍFICO DA CATEGORIA. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. MATÉRIA NAO SUSCITADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRECLUSAO. MANUTENÇAO DA MULTA PROCESSUAL. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. REJEIÇAO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Hipótese não configurada nos autos.
2. A multa imposta nos termos do art. 557, , do CPC deve permanecer, em razão do agravo regimental ter sido manifestamente infundado, já que se limitou a defender a tese oposta à firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.235.513/AL, sob o regime do art. 543-C do CPC.
3. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."
A Sra. Ministra Eliana Calmon, os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 02 de abril de 2013.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
EMBARGANTE : UNIÃO
EMBARGADO : ANANIAS MOREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO : PAULO ROBERTO ALMEIDA BITTENCOURT
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de embargos de declaração opostos pela União, com base no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, em face de acórdão resumido da seguinte maneira (e-STJ fl. 307):

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTES DE REMUNERAÇAO. ÍNDICE DE 28,86%. LEI 8.622/1993 E 8.627/1993. PRECEDENTE EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP N. 1.235.513/AL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NAO PROVIDO.
1. A Primeira Seção, ao apreciar o REsp n. 1.235.513, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução n. 8/2008-STJ, assentou que, se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, está a matéria protegida pela coisa julgada.
2. Esta Corte já apontou no sentido de que, para fins de aplicação do art. 543-C do CPC, é desnecessário que o recurso especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. Precedentes.
3. A violação de dispositivos constitucionais constitui matéria estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (Constituição da República, artigos 102, inciso III, e 105, inciso III).
4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa no percentual de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa.

Nas razões dos embargos, a União sustenta que é indevida a multa processual aplicada no julgamento do agravo regimental, que foi interposto sem intuito protelatório. Defende, além da violação do artigo 37, incisos X e XV, da Constituição Federal, omissões acerca da impossibilidade de se considerar preclusa a discussão acerca do índice de 28,86%. Isso porque o STF apenas se pronunciou sobre a possibilidade de compensação desse percentual com outros reajustes da própria Lei 8.627/93 em momento posterior à decisão manifestada no processo de conhecimento.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. ÍNDICE 28,86%. COMPENSAÇAO COM REAJUSTE ESPECÍFICO DA CATEGORIA. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. MATÉRIA NAO SUSCITADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRECLUSAO. MANUTENÇAO DA MULTA PROCESSUAL. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. REJEIÇAO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Hipótese não configurada nos autos.
2. A multa imposta nos termos do art. 557, , do CPC deve permanecer, em razão do agravo regimental ter sido manifestamente infundado, já que se limitou a defender a tese oposta à firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.235.513/AL, sob o regime do art. 543-C do CPC.
3. Embargos de declaração rejeitados.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

A pretensão não merece acolhida.

O art. 535 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. A embargante aponta omissões e obscuridades no aresto embargado, todavia, para a configuração do referido defeito, seria necessário que algum fundamento relevante para o julgamento da controvérsia não tivesse sido apreciado pelo órgão julgador, o que não foi demonstrado no caso examinado.

No caso dos autos, não existem as omissões apontadas pelo embargante, pois o acórdão impugnado manifestou-se pela preclusão da discussão acerca da compensação do índice de 28,86% com outros previstos na Lei 8.627/93.

Assim, a embargante objetiva apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Como já explicitado inicialmente, os declaratórios apenas são cabíveis nos casos de omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando a reapreciar a causa, tampouco a reformar o entendimento proferido pelo órgão julgador, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso.

Sobre o tema, os seguintes precedentes desta Corte Superior:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. ARTIGO 32 DA LEI Nº 9.656/98. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSAO. INOCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração merecem ser acolhidos apenas para melhor esclarecimento do caso.
2. É inviável apreciar a contrariedade ao artigo 535 do CPC, já que não foi trasladada cópia das razões de apelação, peça essencial para examinar a efetiva devolução da matéria ao Tribunal de origem.
3. Não pode ser conhecido o recurso especial quanto à legalidade ou não do ressarcimento ao SUS, artigo 32 da Lei nº 9.656/98, já que a questão foi analisada sob a perspectiva eminentemente constitucional.
4. Não houve prequestionamento do artigo 32, , da Lei nº 9.656/98. O recorrente afirma que o valor do ressarcimento deveria ser aferido pelas notas fiscais comprobatórias do custo do tratamento do paciente-consumidor no estabelecimento público ou privado conveniado. A Corte de origem se limitou a atestar a constitucionalidade e a legalidade do ressarcimento ao SUS.
5. O dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido. Isso porque não há divergência entre as teses jurídicas expostas pelo aresto paradigma e pelo acórdão recorrido. Ambos entenderam que o ressarcimento ao SUS é limitado às hipóteses em que o consumidor for atendido dentro das condições estabelecidas no plano contratado.
6. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo.
(EDcl no AgRg no Ag XXXXX/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 26/02/2010)
TRIBUTÁRIO - COFINS - ISENÇAO - ALEGADA OMISSAO DA DECISAO EMBARGADA - AUSÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSAO DE EFEITOS INFRINGENTES - SUPOSTA VIOLAÇAO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL.
1. Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese.
[...]
3. "Não cabe a este STJ examinar no âmbito do recurso especial, sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, tarefa reservada ao Pretório Excelso ( C.F., art. 102, III, e 105, III)" (EDREsp 247.230/RJ, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 18.11.2002). Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2006, DJ 10/10/2006, p. 296)

Ademais, a multa imposta nos termos do art. XXXXXººº, doCPCC deve permanecer, em razão do agravo regimental ter sido manifestamente infundado, já que se limitou a defender a tese oposta à firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.235.513/AL, sob o regime do art. 5433CCC doCPCC.

Ante o exposto, os embargos de declaração devem ser REJEITADOS, por ausência dos vícios previstos no art. 5355 doCódigo de Processo Civill.

É o voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
EDcl no AgRg no
Número Registro: 2012/0132631-5
AREsp 194.959 / MG
Números Origem: XXXXX01994013800 XXXXX38000148080 XXXXX38000148080 (11100) 99106680
PAUTA: 02/04/2013 JULGADO: 02/04/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : ANANIAS MOREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO : PAULO ROBERTO ALMEIDA BITTENCOURT
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
EMBARGOS DE DECLARAÇAO
EMBARGANTE : UNIÃO
EMBARGADO : ANANIAS MOREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO : PAULO ROBERTO ALMEIDA BITTENCOURT
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."
A Sra. Ministra Eliana Calmon, os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/04/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23095125/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-aresp-194959-mg-2012-0132631-5-stj/inteiro-teor-23095126

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