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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 26/03/2013

Julgamento

21 de Março de 2013

Relator

Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_282202_MG_1365866455659.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_282202_MG_1365866455658.pdf
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Certidão de Julgamento

 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg   no
Número Registro: 2013⁄0019885-0
AREsp 282.202 ⁄ MG
 
Números Origem:  10720080479606001  10720080479606002  10720080479606003  10720080479606004  720080479606
 
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 21⁄03⁄2013
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PR)
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
 
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
 
AUTUAÇÃO
 
AGRAVANTE : JÂNIO SEBASTIÃO DA SILVA CAMPOS
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
    DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - Desacato
 
AGRAVO REGIMENTAL
 
AGRAVANTE : JÂNIO SEBASTIÃO DA SILVA CAMPOS
ADVOGADO : HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ⁄SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 27746177CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23095212/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-282202-mg-2013-0019885-0-stj/certidao-de-julgamento-23095215

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