Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 282202 MG 2013/0019885-0 - Inteiro Teor

Trata-se de agravo regimental, interposto por Jânio Sebastião da Silva Campos, em face de decisão monocrática, da minha lavra, que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Busca o agravante a reforma do decisum , sustentando, em síntese: a) que fere o princípio da colegialidade a decisão do relator que examina o mérito da causa em recurso especial; e b) havendo previsão em lei de isenção do pagamento das custas judiciais aos beneficiários da assistência judiciária, não se pode compreender que seja permitido condenar o agravante a esse pagamento.

É o sucinto relatório.

Inicialmente, não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando o Relator decide recurso fundamentando sua conclusão no regramento previsto no artigo 557 do Código de Processo Civil, sendo exatamente esse o caso dos autos.

No mais, verifico que o recurso especial encontra-se fundamentado na contrariedade ao artigo 805 do CPP e artigo 175, I, do CTN.

Aduz o recorrente que as custas processuais são uma espécie de tributo, cuja competência concorrente para instituição e arrecadação é dos Estados e da União (art. 24, IV, CF). Por conseguinte, no âmbito de cada esfera de competência definida constitucionalmente, a União cuidará das custas da Justiça Federal e os Estados das custas judiciais de suas respectivas Justiças.

Alega, ainda, que o Estado de Minas Gerais, no exercício de sua competência concorrente, editou a Lei 14.939/2003, que, em seu art. 10, II, dispõe:

Assevera que, estabelecendo a lei estadual a isenção do pagamento das custas processuais aos beneficiários da assistência jurídica gratuita, que é o caso dos autos, não se pode falar em obrigatoriedade do pagamento pela simples condenação criminal.

Conclui, assim, que o acórdão recorrido viola o art. 805 do CPP, bem como o artigo 175, I do CTN, haja vista que, no âmbito do Estado de Minas Gerais, ente com competência para arrecadar e conceder isenção, existe lei concedendo a referida isenção para os assistidos da Defensoria Pública.

É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o réu, mesmo sendo beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais, nos exatos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Ademais, a suspensão do pagamento apenas pode ser concedida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, haja vista ser na fase da execução o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado.

Incide, dessa forma, a Súmula 83 do STJ.

Confira-se o seguinte precedente:

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Documento: 1218829

Inteiro Teor do Acórdão

- DJe: 26/03/2013