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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 26/03/2013

Julgamento

21 de Março de 2013

Relator

Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_282202_MG_1365866455659.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_282202_MG_1365866455658.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
AGRAVANTE : JÂNIO SEBASTIAO DA SILVA CAMPOS
ADVOGADO : HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR) (Relator):

Trata-se de agravo regimental, interposto por Jânio Sebastião da Silva Campos, em face de decisão monocrática, da minha lavra, que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Busca o agravante a reforma do decisum , sustentando, em síntese: a) que fere o princípio da colegialidade a decisão do relator que examina o mérito da causa em recurso especial; e b) havendo previsão em lei de isenção do pagamento das custas judiciais aos beneficiários da assistência judiciária, não se pode compreender que seja permitido condenar o agravante a esse pagamento.

É o sucinto relatório.

RELATOR : MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
AGRAVANTE : JÂNIO SEBASTIAO DA SILVA CAMPOS
ADVOGADO : HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NAO OCORRÊNCIA. DECISAO MONOCRÁTICA PROLATADA NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDENAÇAO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 804 DO CPP. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não ofende o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator proferida nos termos do art. 557 do CPC.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o réu, mesmo sendo beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais, nos exatos termos do art. 804 do Código de Processo Penal.
3. Ademais, a suspensão do pagamento apenas pode ser concedida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, haja vista ser na fase da execução o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado.
4. Agravo regimental improvido .
RELATOR : MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
AGRAVANTE : JÂNIO SEBASTIAO DA SILVA CAMPOS
ADVOGADO : HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR) (Relator):

Inicialmente, não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando o Relator decide recurso fundamentando sua conclusão no regramento previsto no artigo 557 do Código de Processo Civil, sendo exatamente esse o caso dos autos.

No mais, verifico que o recurso especial encontra-se fundamentado na contrariedade ao artigo 805 do CPP e artigo 175, I, do CTN.

Aduz o recorrente que as custas processuais são uma espécie de tributo, cuja competência concorrente para instituição e arrecadação é dos Estados e da União (art. 24, IV, CF). Por conseguinte, no âmbito de cada esfera de competência definida constitucionalmente, a União cuidará das custas da Justiça Federal e os Estados das custas judiciais de suas respectivas Justiças.

Alega, ainda, que o Estado de Minas Gerais, no exercício de sua competência concorrente, editou a Lei 14.939/2003, que, em seu art. 10, II, dispõe:

Art. 10 - São isentos do pagamento de custas:
[...]
II - os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária.

Assevera que, estabelecendo a lei estadual a isenção do pagamento das custas processuais aos beneficiários da assistência jurídica gratuita, que é o caso dos autos, não se pode falar em obrigatoriedade do pagamento pela simples condenação criminal.

Conclui, assim, que o acórdão recorrido viola o art. 805 do CPP, bem como o artigo 175, I do CTN, haja vista que, no âmbito do Estado de Minas Gerais, ente com competência para arrecadar e conceder isenção, existe lei concedendo a referida isenção para os assistidos da Defensoria Pública.

É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o réu, mesmo sendo beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais, nos exatos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Ademais, a suspensão do pagamento apenas pode ser concedida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, haja vista ser na fase da execução o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado.

Incide, dessa forma, a Súmula 83 do STJ.

Confira-se o seguinte precedente:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇAO. ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Mesmo sendo o réu beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 804 do CPC, ficando seu pagamento sobrestado enquanto perdurar o seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos. 2. A isenção somente poderá ser concedida ao réu na fase de execução do julgado. 3. Agravo regimental desprovido."(AgRg no Ag nº 1.377.544/MG, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe 14/6/2011)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.


Documento: 27673963 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23095212/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-282202-mg-2013-0019885-0-stj/relatorio-e-voto-23095214

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