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2º Grau
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0089283-55.2006.8.07.0001 DF 2012/0271024-4
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 26/03/2013
Julgamento
21 de Março de 2013
Relator
Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOQUALIFICADO, ESTUPRO E FURTO. ART. 59DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DAPENA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ART. 564, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENTENDIMENTO DA CORTE AQUO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não há ofensa ao art. 59 do Código Penal quando as instânciasordinárias fundamentam suficientemente a fixação da pena, levando emconsideração a culpabilidade, os antecedentes e a personalidade doacusado.
2. A ausência do exame de corpo de delito, no crime de estupro, nãotem o condão de configurar nulidade absoluta do processo.Precedentes do STJ.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Março Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.