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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AREsp 257377 MG 2012/0244029-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 02/04/2013

Julgamento

21 de Março de 2013

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIALNÃO CARACTERIZADOS. NÍTIDO PEDIDO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVODE LEI FEDERAL VIOLADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDEFÁTICA.

1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar ojulgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem comopara sanar possível erro material existente na decisão, o que nãoocorreu no presente caso. Portanto, trata-se de nítido pedido dereexame da matéria, o que é inviável em sede de embargos.
2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a divergênciajurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto comfundamento na alínea c do inciso III do art. 105 da ConstituiçãoFederal, requer comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso,com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem odissídio, mencionando-se e cotejando-se as circunstâncias queidentifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo,como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos.
3. A demonstração de divergência jurisprudencial com o devidocotejo analítico apenas em agravo regimental caracteriza-se inovaçãorecursal.
4. Hipótese em que a recorrente deixou, também, de indicar, de formaprecisa, qual dispositivo de lei federal foi objeto de divergenteinterpretação entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado, oque impede, por si só, o conhecimento do recurso. Incidência daSúmula 284 do STF.Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
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