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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 02/04/2013
Julgamento
21 de Março de 2013
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
EMBARGANTE : PALMILHADO BOOTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADOS : ELOÁ L. CUNHA VELLOSO
ILDEU DA CUNHA PEREIRA
MARCELO GOMES ZUQUIM E OUTRO (S)
EMBARGADO : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : PAULA ABRANCHES DE LIMA E OUTRO (S)
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. OMISSAO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇAO E ERRO MATERIAL NAO CARACTERIZADOS. NÍTIDO PEDIDO DE REDISCUSSAO DA MATÉRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇAO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA.

1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, trata-se de nítido pedido de reexame da matéria, o que é inviável em sede de embargos.

2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, requer comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se e cotejando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos.

3. A demonstração de divergência jurisprudencial com o devido cotejo analítico apenas em agravo regimental caracteriza-se inovação recursal.

4. Hipótese em que a recorrente deixou, também, de indicar, de forma precisa, qual dispositivo de lei federal foi objeto de divergente interpretação entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado, o que impede, por si só, o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 284 do STF.

Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Brasília (DF), 21 de março de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
EMBARGANTE : PALMILHADO BOOTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADOS : ELOÁ L. CUNHA VELLOSO
ILDEU DA CUNHA PEREIRA
MARCELO GOMES ZUQUIM E OUTRO (S)
EMBARGADO : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : PAULA ABRANCHES DE LIMA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de embargos de declaração opostos pela PALMILHADO BOOTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo regimental da embargante, nos termos da seguinte ementa (fl. 4238, e-STJ):
"PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇAO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA.
1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, requer comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se e cotejando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos.
2. Hipótese em que a recorrente deixou, também, de indicar, de forma precisa, qual dispositivo de lei federal foi objeto de divergente interpretação entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado, o que impede, por si só, o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 284 do STF.
Agravo regimental improvido."
A embargante alega que "o Dissídio pretoriano restou amplamente demonstrado, obedecendo prontamente ao requisito constitucional para admissão, ao contrario do que alega o ilustre Ministro Relator, inclusive tendo sido demonstrado na petição de Agravo Regimental oferecida. Os arrestos apresentados (seja paradigma, seja o paragonado) permitem concluir pelo total dissídio jurisprudencial apresentado entre a decisão do egrégio TJMG e aquela decisão do colendo STJ"(fl. 4255, e-STJ).
Pugna, por fim, sejam sanados os vícios apontados e concedidos efeitos infringentes ao acórdão embargado, bem como sejam invertidos os ônus de sucumbência.
O embargado, instado a manifestar-se, sustenta que se cuida de nítido pedido de retratação não previsto nas hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil.
É, no essencial, o relatório.
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. OMISSAO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇAO E ERRO MATERIAL NAO CARACTERIZADOS. NÍTIDO PEDIDO DE REDISCUSSAO DA MATÉRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇAO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA.

1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, trata-se de nítido pedido de reexame da matéria, o que é inviável em sede de embargos.

2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, requer comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se e cotejando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos.

3. A demonstração de divergência jurisprudencial com o devido cotejo analítico apenas em agravo regimental caracteriza-se inovação recursal.

4. Hipótese em que a recorrente deixou, também, de indicar, de forma precisa, qual dispositivo de lei federal foi objeto de divergente interpretação entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado, o que impede, por si só, o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 284 do STF.

Embargos de declaração rejeitados.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Não merecem prosperar as alegações da embargante.
Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso.
A embargante não aponta qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável.
Nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PRETENSAO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (AÇAO DE PRESTAÇAO DE CONTAS. ACÓRDAO ESTADUAL. VIOLAÇAO AO ARTIGO 535, DO CPC. NAO-CONFIGURAÇAO). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535 E INCISOS, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC.
2. Os embargos de declaração, via de regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte, ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido somente é possível em hipóteses excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não se evidencia no caso em exame. Precedentes do STJ.
3. No caso concreto, as razões expendidas pela parte, ora embargante, especialmente no que pertine à apontada violação ao art. 535, I, do CPC e à aplicação do art. 527, II, do CPC, já foram analisadas pelo Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR em sede de embargos de declaração anteriormente opostos (e-STJ Fls.430/432).
4. É incabível a utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional a fim de viabilizar a interposição de recurso extraordinário. Precedentes da Corte.
5. Embargos de declaração rejeitados."
(EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1141279/AM, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/9/2011, DJe 9/9/2011)
Conclui-se que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão combatido encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o acolhimento dos embargos.
Conforme demonstrado no acórdão embargado, as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a recorrente visa reformar o julgado. A mera narrativa acerca do tema em debate, sem que se aponte a contrariedade ou a negativa de vigência de lei federal pelo julgado recorrido, não preenche os requisitos formais de admissibilidade recursal.
No caso dos autos, a embargante deixou de indicar, de forma precisa e detalhada, qual dispositivo de lei federal infraconstitucional foi objeto de divergente interpretação entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado.
Diante da deficiência na fundamentação, mantenho a decisão quanto a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. ALÍNEA C. AUSÊNCIA DE INDICAÇAO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. EXECUÇAO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MEDIANTE RPV. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. É deficientemente fundamento o Recurso Especial interposto pela alínea c, quando a parte não indica o dispositivo de lei federal considerado infringido. Aplicação da Súmula 284/STF.
2. O valor a ser executado pela opção da RPV engloba o principal e os honorários advocatícios, sendo indevido o fracionamento. Precedentes do STJ.
3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para que os honorários de sucumbência sejam pagos mediante precatório."
( REsp 1343695/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2012, DJe 31/10/2012.)
Ademais, conforme demonstrado também no acórdão embargado, a divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do art. 1055 daConstituição Federall, requer comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se e cotejando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos.
Com efeito, da simples leitura das razões do recurso especial, observa-se que a ora embargante limitou-se a colacionar ementas sem, contudo, fazer o necessário cotejo, principalmente no que se refere a demonstração da similitude fática.
Ressalta-se, ainda, que a apresentação de dissídio jurisprudencial com o devido cotejo analítico apenas em agravo regimental caracteriza-se inovação recursal, o que é vedado em sede de agravo regimental e embargos de declaração.
A propósito:
"ADMINISTRATIVO. AÇAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPRA DE MATERIAL ESCOLAR SEM LICITAÇAO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DA ENTREGA DOS BENS. REVISAO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO ENTRE O VOTO-VENCIDO E O JULGADO PARADIGMA E DEMONSTRAÇAO DA DIVERGÊNCIA NAS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Infirmar as premissas do Tribunal de origem, a fim de descaracterizar a conduta dolosa atribuída ao recorrente, demandaria o reexame das circunstâncias fático-probatórias dos autos, o que é vedado nos estritos limites do apelo especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes.
(...)
5."Deixando o recorrente de comprovar e de demonstrar o dissídio jurisprudencial como lhe incumbia, no momento oportuno, ou seja, por ocasião da interposição do recurso especial, não há como conhecer da insurgência especial, já agora, em agravo regimental, em face de tardio suprimento na deficiência da impugnação recursal, com a informação de repositório oficial em que foi publicado o acórdão paradigma e com o cotejo analítico dos julgados, por restar evidenciada inovação de fundamentos, vedada em sede de agravo regimental"(AgRg no REsp 488031/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 01/07/2005).
6. Agravo regimental não provido."
( AgRg no AREsp 117.277/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/5/2012, DJe 28/5/2012)
Como se vê, não se há falar em omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado capaz de modificá-lo. Trata-se de nítido pedido de rediscussão da matéria, o que é inviável em sede de embargos de declaração.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
EDcl no AgRg no
Número Registro: 2012/0244029-6
AREsp 257.377 / MG
Números Origem: 10024075807107001 10024075807107002 10024075807107003 24075807107 75807107
PAUTA: 21/03/2013 JULGADO: 21/03/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARAES MORAES FILHO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : PALMILHADO BOOTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADOS : ILDEU DA CUNHA PEREIRA
ELOÁ L. CUNHA VELLOSO
MARCELO GOMES ZUQUIM E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : PAULA ABRANCHES DE LIMA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
EMBARGOS DE DECLARAÇAO
EMBARGANTE : PALMILHADO BOOTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADOS : ILDEU DA CUNHA PEREIRA
ELOÁ L. CUNHA VELLOSO
MARCELO GOMES ZUQUIM E OUTRO (S)
EMBARGADO : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : PAULA ABRANCHES DE LIMA E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Documento: 1219541 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/04/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23095610/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-aresp-257377-mg-2012-0244029-6-stj/inteiro-teor-23095611

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