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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 247986 RJ 2012/0140482-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 03/04/2013
Julgamento
21 de Março de 2013
Relator
Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
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Ementa

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO.TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE APLICAÇÃODA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. RÉUS QUE SE DEDICAM À ATIVIDADE CRIMINOSA.DESCONSTITUIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. REGIMEPRISIONAL. ART. 33, §§ 2º E DO CP E ART. 42 DA LEI DE DROGAS.CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DAPENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃOCONHECIDA.

- O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou aadotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpussubstitutivo de recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Rel.Ministro Março Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ,Rel.Ministra Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros.
- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista,contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processolegal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questõessuscitadas na exordial a fim de se verificar a existência deconstrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem deofício. A propósito: HC 221.200/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJede 19.9.2012.
- A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33da Lei nº 11.343/2006 foi afastada com base nas circunstânciasconcretas do delito e nos depoimentos das testemunhas colhidos nosautos, que demonstraram a dedicação dos paciente às atividadescriminosas. Para a desconstituição de tal entendimento, firmado nasinstâncias ordinárias, soberanas nas análises dos fatos, énecessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório,inadmissível nos estreitos limites do habeas corpus. Precedentes.
- A obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados porcrime hediondos e os a ele equiparados foi declaradainconstitucional pelo c. Pretório Excelso, em 27.6.2012, por ocasiãodo julgamento do HC 111.840/ES. Assim, a identificação do regimeinicial mais adequado à repressão e prevenção dos delitos deveobservar os critérios do art. 33, §§ 2º e do Código Penal, bemcomo do art. 42 da Lei 11.343/2006, quando se tratar de delitosprevistos nessa Lei.
- No caso, apesar de a pena ter sido fixada em 5 (cinco) anos dereclusão, as especificidades dos fatos que envolveram o delito,responsável pelo afastamento da minorante prevista na nova Lei deDrogas, e a natureza e quantidade de droga apreendida (6 pedras decrack), autorizam a imposição do regime mais rigoroso, segundolegislação de regência.
- Mantida a condenação em 5 (cinco) anos de reclusão, é inviável aconversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos,pois ausente o preenchimento do requisito previsto no inciso I doart. 44 do CP.Habeas corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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