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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1336198 SC 2012/0156040-7

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO.RENÚNCIA. LEI 11.941/09. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DEAFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Processo
AgRg no REsp 1336198 SC 2012/0156040-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 02/04/2013
Julgamento
21 de Março de 2013
Relator
Ministro CASTRO MEIRA

Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO.RENÚNCIA. LEI 11.941/09. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DEAFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
1. Os honorários advocatícios são fixados a partir de pressupostosde fato da norma, exigindo, portanto, análise de aspectos quenormalmente fogem dos limites do recurso especial, nos termos daSúmula n. 7/STJ.
2. Em casos extremos em que a fixação seja aviltante à dignidade dotrabalho profissional ou exagerada, permite-se a abertura da viaexcepcional para controle da proporcionalidade, o que não ocorre naespécie.
3. Honorários fixados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais),considerando a renúncia sobre o direito sobre o qual se funda aação, a duração do processo - extinto logo após a sentença deprimeiro grau -, a "pouca complexidade da demanda, envolvendoquestões eminentemente de direito" (e-STJ fl. 313) e o pequenotrabalho desenvolvido pela recorrente.
4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.