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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1393533 RS 2011/0006565-8

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - IRPJ. BASE DECÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO1.

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Processo
AgRg no Ag 1393533 RS 2011/0006565-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 02/04/2013
Julgamento
21 de Março de 2013
Relator
Ministro CASTRO MEIRA

Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - IRPJ. BASE DECÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO1.
Inexiste ilegalidade ao vedar-se a dedução do valor referente àCSLL, para identificação da base de calculo da própria contribuição,assim como para a apuração do lucro real. Precedente na sistemáticado artigo 543-C do CPC - Recurso Especial Repetitivo n.º1.113.159/AM (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/11/2009) 2.Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.