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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX MG 2013/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ELIANA CALMON
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - CAUSA DE ALÇADA - EMBARGOSINFRINGENTES REJEITADOS - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - SÚMULA267/STF - INAPLICABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DERECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRECEDENTES - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSOORDINÁRIO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DEORIGEM.

1. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança cuja inicial foiindeferida ante o entendimento de que haveria recurso própriocabível.
2. Não se deve conferir caráter absoluto à vedação contida na Súmulanº 267 do STF.
3. Para implicar a vedação ao Mandado de Segurança, o cabimento derecurso próprio ou de correição deve ser concreto, não sendosuficiente sua mera previsão abstrata.
4. Não cabimento, na hipótese, do Recurso Extraordinário por nãohaver qualquer questão constitucional a ser suscitada.
5. Recurso Ordinário provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23096392/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-41252-mg-2013-0047234-9-stj

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