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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PR 2012/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DEAGRAVO (DE INSTRUMENTO OU EM RECURSO ESPECIAL) CONTRA DECISÃO QUENEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL LASTREADA NO ART. 543-C, § 7º,I, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL NA ORIGEM. NECESSIDADE.AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Não é cabível o agravo de instrumento contra decisão que negaseguimento ao recurso especial lastreada no art. 543-C, § 7º, I, doCPC, já que o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido daqueleproferido em recurso representativo de controvérsia por esteSuperior Tribunal.
2. Mesmo quando a parte entender ser equivocada a aplicação dorecurso especial representativo da controvérsia, a questão deve serdiscutida em sede de agravo regimental, a ser interposto perante oórgão de origem.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23096467/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-254189-pr-2012-0237970-3-stj

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