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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0049249-97.2011.8.13.0000 MG 2012/0176380-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 11/04/2013
Julgamento
4 de Abril de 2013
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
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Ementa

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPC. NÃOOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. AFERIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. REEXAME DEPROVAS.

1. Não se verifica ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o aresto aquo decide integralmente a controvérsia e se apresenta devidamentemotivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a seremsanadas. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um,os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentosutilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
2. Para modificar o juízo do decisório atacado, fundado na premissafática de que os créditos tributários não teriam sido atingidos peladecadência em face da instauração de processo tributárioadministrativo, além de reclamação administrativa, seria necessárioo reexame do conjunto fático-probatórios dos autos, inviável emrecurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23096624/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1344339-mg-2012-0176380-8-stj