jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 11/04/2013
Julgamento
4 de Abril de 2013
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
AGRAVANTE : ERNST & YOUNG TERCO SERVICOS TRIBUTARIOS S/S
ADVOGADO : LUCIANA SETTE MASCARENHAS E OUTRO (S)
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROCURADOR : MARIA APARECIDA FERNANDES PEREIRA QUEIROZ ALEXANDRE E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. NAO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. AFERIÇAO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. REEXAME DE PROVAS.
1. Não se verifica ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o aresto a quo decide integralmente a controvérsia e se apresenta devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
2. Para modificar o juízo do decisório atacado, fundado na premissa fática de que os créditos tributários não teriam sido atingidos pela decadência em face da instauração de processo tributário administrativo, além de reclamação administrativa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatórios dos autos, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 04 de abril de 2013 (Data do Julgamento).
Ministro Castro Meira
Relator
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
AGRAVANTE : ERNST & YOUNG TERCO SERVICOS TRIBUTARIOS S/S
ADVOGADO : LUCIANA SETTE MASCARENHAS E OUTRO (S)
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROCURADOR : MARIA APARECIDA FERNANDES PEREIRA QUEIROZ ALEXANDRE E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): O agravo regimental foi interposto contra decisão resumida na seguinte ementa:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. NAO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. AFERIÇAO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. REEXAME DE PROVAS.
1. Não se verifica ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o aresto a quo decide integralmente a controvérsia e se apresenta devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
2. Para modificar o juízo do decisório atacado, fundado na premissa fática de que os créditos tributários não teriam sido atingidos pela decadência em face da instauração de processo tributário administrativo, além de reclamação administrativa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatórios dos autos, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Recurso especial conhecido em parte e não provido (e-STJ fl. 305).
A agravante alega que a violação do art. 535 do CPC seria nítida, porquanto o acórdão recorrido não teria se pronunciado acerca dos artigos de lei apontados nas razões dos embargos de declaração.
Sustenta, ainda, que a análise dos arts. 113, 142 e 173 do CTN não demandaria o exame do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente porque a decadência é tema reiteradamente apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. NAO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. AFERIÇAO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. REEXAME DE PROVAS.
1. Não se verifica ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o aresto a quo decide integralmente a controvérsia e se apresenta devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
2. Para modificar o juízo do decisório atacado, fundado na premissa fática de que os créditos tributários não teriam sido atingidos pela decadência em face da instauração de processo tributário administrativo, além de reclamação administrativa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatórios dos autos, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar as razões que sustentam a decisão agravada, que fica mantida por seus próprios fundamentos.
O acórdão recorrido rejeitou a alegação de decadência e de inexigibilidade dos créditos de que tratam as CDAs que instruem a execução fiscal aos seguintes fundamentos:
O primeiro ponto controvertido gira em torno da decadência do direito de se exigir os créditos tributários relativos aos meses de março a setembro de 2000.
O Código Tributário Nacional ( CTN) estabelece o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário (prazo decadencial), e, ainda, o prazo para a cobrança de um crédito já constituído (prazo prescricional). Confira-se, respectivamente, nos artigos 173 e 174, ambos do CTN:
[...]
Observo que os créditos relativos aos meses de março a setembro de 2000 constam na CDA 20090220523 e estão atrelados ao não recolhimento do ISSQN (receita declarada a menor), cujo lançamento, nos termos do artigo1500 doCTNN, ocorre por homologação.
Diante dos elementos carreados aos autos, tenho que a inexistência do recolhimento regular do ISSQN, pelo contribuinte, atraiu, para o FISCO MUNICIPAL, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário, com contagem iniciada no primeiro dia do exercício posterior àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado (artigos 142 e 173, I, ambos do CTN).
A agravante/executada não nega que está sendo exigido, com base na CDA 20090220523, crédito tributário relativo a diversos meses, dentre eles, março a setembro de 2000, envolvendo ISSQN/pessoa jurídica, "receita declarada a menor"; que foi notificada da instauração de "Processo Tributário Administrativo - PTA" para apuração do crédito tributário; que dito PTA foi instaurado em 10 de março de 2005, conforme f. 104/106-TJ; que foi formulada "Reclamação Administrativa", em 21 de agosto de 2005, com término em 7 de julho de 2008 (CDA - 69-TJ); que a constituição definitiva ocorreu em 22 de agosto de 2005.
No lançamento dos créditos questionados, relativos às diferenças de ISSQN nos meses de março a setembro de 2000, devem ser consideradas a instauração do PTA no dia 10 de março de 2005 e a formulação de "Reclamação Administrativa" no dia 21 de agosto de 2005. Frente a esses fatos e do que dispõe o artigo 173, I, do CTN, em particular, não há que se falar no decurso do prazo decadencial para exigência dos créditos de março a setembro de 2000, como constantes na CDA 20090220523.
No ponto atinente à inexigibilidade (segundo tema controvertido), é importante ressaltar, de início, que a agravante, nesta sede recursal, inova, ao sustentar a inexigibilidade dos créditos tributários indicados na CDA 20090220546, o que não é admitido, por ultrapassar os limites do recurso, e representar, a meu ver, supressão de instância.
Em relação à inexigibilidade dos créditos tributários destacados nas CDA"s 20090220523 e 20090220548, entendo que não assiste razão à recorrente, devendo prevalecer a suspensão do curso da execução fiscal.
Como bem fundamentou o eminente Juiz singular, na decisão agravada, o acórdão prolatado, no julgamento da Apelação Cível n. 1.0024.05.626876-6/003, de fato, poderá repercutir sobre a exigibilidade dos créditos tributários objeto da execução fiscal (autos n. 0024.09.317731-9).
Não é possível, desde logo, reconhecer, porém, a inexigibilidade de qualquer crédito estampado nas CDA"s 20090220523 e 20090220548, como quer a agravante, pois inexiste demonstração do trânsito em julgado do aludido acórdão e, nesse ponto, a própria recorrente não se insurgiu.
Nem se alegue afronta aos artigos 580, 586 e 618, I, todos do CPC. Na verdade, a exclusão de determinados créditos tributários, com amparo em decisão judicial noutra ação, depende, à evidência, do trânsito em julgado desta.
Logo, por qualquer ângulo, não prosperam as pretensões da agravante, motivo pelo qual nego provimento ao recurso (e-STJ fls. 157-159).
Inicialmente, não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se mostrado suficientemente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
Na espécie, o voto condutor do acórdão dirimiu as questões postas de forma clara, expressa e fundamentada, especialmente no tocante à alegada decadência do crédito tributário, apenas não acolheu a tese da recorrente.
Posto isso, o acórdão recorrido consignou que os créditos relativos às diferenças de ISSQN nos meses de março a setembro de 2000 não teriam sido atingidos pela decadência, fundado na premissa fática de que "devem ser consideradas a instauração do PTA no dia 10 de março de 2005 e a formulação de"Reclamação Administrativa"no dia 21 de agosto de 2005" (e-STJ fl. 159).
Para afastar tal entendimento e acolher a arguição de decadência dos referidos créditos, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatórios dos autos, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.
Por fim, o Tribunal de origem afirmou que o acórdão que permitiria a exclusão de determinados créditos tributários não teria transitado em julgado, fundamento contra o qual não se insurgira a recorrente.
Oportunamente, o acórdão recorrido:
Como bem fundamentou o eminente Juiz singular, na decisão agravada, o acórdão prolatado, no julgamento da Apelação Cível n. 1.0024.05.626876-6/003, de fato, poderá repercutir sobre a exigibilidade dos créditos tributários objeto da execução fiscal (autos n. 0024.09.317731-9).
Não é possível, desde logo, reconhecer, porém, a inexigibilidade de qualquer crédito estampado nas CDA"s 20090220523 e 20090220548, como quer a agravante, pois inexiste demonstração do trânsito em julgado do aludido acórdão e, nesse ponto, a própria recorrente não se insurgiu .
Nem se alegue afronta aos artigos 580, 586 e 618, I, todos do CPC. Na verdade, a exclusão de determinados créditos tributários, com amparo em decisão judicial noutra ação, depende, à evidência, do trânsito em julgado desta (e-STJ fl. 159).
Rever tais conclusões também demandaria revolvimento de provas, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ.
Acrescente-se que tais óbices também inviabilizam a análise do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012/0176380-8
REsp 1.344.339 / MG
Números Origem: 10024093177319 10024093177319004 492499720118130000
PAUTA: 04/04/2013 JULGADO: 04/04/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : ERNST & YOUNG TERCO SERVICOS TRIBUTARIOS S/S
ADVOGADO : LUCIANA SETTE MASCARENHAS E OUTRO (S)
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROCURADOR : MARIA APARECIDA FERNANDES PEREIRA QUEIROZ ALEXANDRE E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ERNST & YOUNG TERCO SERVICOS TRIBUTARIOS S/S
ADVOGADO : LUCIANA SETTE MASCARENHAS E OUTRO (S)
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROCURADOR : MARIA APARECIDA FERNANDES PEREIRA QUEIROZ ALEXANDRE E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1221446 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/04/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23096624/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1344339-mg-2012-0176380-8-stj/inteiro-teor-23096625

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 6268766-37.2005.8.13.0024 Belo Horizonte

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1344339 MG 2012/0176380-8

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 0049249-97.2011.8.13.0000 Belo Horizonte