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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1270888 SC 2011/0187959-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1270888 SC 2011/0187959-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 09/04/2013
Julgamento
2 de Abril de 2013
Relator
Ministra ELIANA CALMON
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. CONCESSÃO DOAUXÍLIO INVALIDEZ. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO.INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DOCPC NÃO CARACTERIZADA. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA 7/STJ.

1. Inviável agravo em recurso especial que não impugna osfundamentos suficientes utilizados pela Corte a quo para inadmitir orecurso especial, o que atrai a aplicação, por analogia, doentendimento firmado na Súmula 182/STJ.
2. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal deorigem decide, fundamentadamente, as questões essenciais aojulgamento da lide.
3. Hipótese em que a instância ordinária respeitou os requisitosnormativos para a concessão do benefício de auxílio invalidez,analisando o caso à luz das circunstâncias fáticas dos autos, umavez que restou comprovado que a enfermidade sofrida pelo militarreformado (insuficiência renal crônica) demanda internação ecuidados permanentes.
4. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão darecorrente demanda o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
5. Agravo em recurso especial não provido.
6. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso da União; negou provimento ao agravo em recurso especial de Roque Pinto de Barros Sobrinho, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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