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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 830823 RS 2006/0057736-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 830823 RS 2006/0057736-8

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 12/04/2013

Julgamento

2 de Abril de 2013

Relator

Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃOCONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE RECORRIDA. EXECUÇÃOPOSSIBILIDADE.

1. A execução contra a Fazenda Pública é juridicamente possívelquando se pretende a expedição de precatório, relativo à parteincontroversa do débito. Precedentes.
2. "Sobre parte incontroversa entende-se aquela transitada emjulgado ou aquela sobre a qual pairam os efeitos da coisa julgadamaterial, porquanto imutável e irrecorrível, nos termos do artigo467 do CPC." ( REsp 1114934/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,SEGUNDA TURMA, DJe 29/03/2011).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23096688/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-830823-rs-2006-0057736-8-stj