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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1232795 SP 2011/0008495-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1232795 SP 2011/0008495-7
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 10/04/2013
Julgamento
2 de Abril de 2013
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1232795_SP_1366082771463.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS. ROUBO ARMADODE CLIENTE QUE ACABARA DE EFETUAR SAQUE EM AGÊNCIA BANCÁRIA.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTACIONAMENTO. ALCANCE. LIMITES.

1. Em se tratando de estacionamento de veículos oferecido porinstituição financeira, o roubo sofrido pelo cliente, com subtraçãodo valor que acabara de ser sacado e de outros pertences nãocaracteriza caso fortuito apto a afastar o dever de indenizar, tendoem vista a previsibilidade de ocorrência desse tipo de evento noâmbito da atividade bancária, cuidando-se, pois, de risco inerenteao seu negócio. Precedentes.
2. Diferente, porém, é o caso do estacionamento de veículoparticular e autônomo - absolutamente independente e desvinculado dobanco - a quem não se pode imputar a responsabilidade pela segurançaindividual do cliente, tampouco pela proteção de numerárioanteriormente sacado na agência e dos pertences que carregavaconsigo, elementos não compreendidos no contrato firmado entre aspartes, que abrange exclusivamente o depósito do automóvel. Não setrata, aqui, de resguardar os interesses da parte hipossuficiente darelação de consumo, mas de assegurar ao consumidor apenas aquilo queele legitimamente poderia esperar do serviço contratado, no caso aguarda do veículo.
3. O roubo à mão armada exclui a responsabilidade de quem explora oserviço de estacionamento de veículos. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
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