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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 232674 SP 2012/0023263-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 10/04/2013

Julgamento

2 de Abril de 2013

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_232674_SP_1366084587406.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSOESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSALPREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO.

1. Nos termos do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, oSuperior Tribunal de Justiça é competente para julgar, em recursoespecial, as causas decididas, em única ou última instância, pelosTribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, doDistrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de formataxativa nas suas alíneas a, b e c.
2. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo PoderConstituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais,necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qualnão deve ser admitido para contestar decisão contra a qual existaprevisão de recurso específico no ordenamento jurídico.
3. Em se tratando de direito penal, destinado a recuperar as mazelassociais e tendo como regra a imposição de sanção privativa deliberdade, o direito de locomoção, sempre e sempre, estará emdiscussão, ainda que de forma reflexa. Tal argumento, entretanto,não pode mais ser utilizado para que todas as matérias que envolvama persecutio criminis in judictio até a efetiva prestaçãojurisdicional sejam trazidas para dentro do habeas corpus, cujaslimitações cognitivas podem significar, até mesmo, o tratamentoinadequado da providência requerida.
4. Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator acórdãoproferido por ocasião do julgamento de apelação criminal, contra aqual seria cabível a interposição do recurso especial, depara-se comflagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância queimpede o seu conhecimento.
5. Como o writ foi impetrado antes da alteração do entendimentojurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, o alegadoconstrangimento ilegal será enfrentado para que se analise apossibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício.ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASEINQUISITIVA. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DOCPP. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. REALIZAÇÃO DE OUTROS DOISRECONHECIMENTOS PESSOAIS. IRREGULARIDADES NA FASE POLICIAL. NÃOCONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.1. Eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dadaa natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a açãopenal.2. In casu, foram realizados três reconhecimentos do paciente pelavítima (dois extrajudiciais - um por fotografia e outro pessoal - eum judicial - pessoal), sendo apenas o primeiro impugnado pelaimpetração, cujos vícios apontados não possuem o condão de inquinarde nulidade o ato processual, tampouco a ação penal.3. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentidode que suposta inobservância das formalidades previstas no art. 226do Código de Processo Penal não enseja nulidade do ato dereconhecimento do paciente em sede policial, caso eventual éditocondenatório esteja fundamentado em idôneo conjunto fáticoprobatório, produzido sob o crivo do contraditório, que asseste aautoria do ilícito ao acusado.EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE EXAME PERICIAL.DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA A ATESTAR OEFETIVO EMPREGO DO ARTEFATO. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTE DA TERCEIRASEÇÃO. EIVA NÃO CARACTERIZADA.1. A Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou entendimento nosentido de que, para o reconhecimento da presença da causa deaumento de pena prevista no inciso I do § 2.º do art. 157 do CódigoPenal, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e arealização de exame pericial para atestar a sua potencialidadelesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem oseu efetivo emprego na prática delitiva (EResp 961.863/RS).DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. DUAS MAJORANTES. ACRÉSCIMO DAREPRIMENDA EM 3/8 SEM MOTIVAÇÃO CONCRETA. EXISTÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2.º doartigo 157 do Código Penal, desde que as circunstâncias do casoautorizem.2. Há constrangimento ilegal quando a pena é aumentada apenas dianteda quantidade de majorantes, sem qualquer fundamentação concreta (Enunciado n.º 443 da Súmula deste Sodalício).3. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício paraalterar o patamar de aumento da sanção na terceira fase dadosimetria, ficando a reprimenda definitiva em 06 (seis) anos dereclusão e 14 (quatorze) dias-multa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
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