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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 240500 SP 2012/0083691-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 10/04/2013
Julgamento
2 de Abril de 2013
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_240500_SP_1366084675797.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSOORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NACARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO.

1. De acordo com o disposto no artigo 105, inciso II, alínea a, daConstituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competentepara julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididosem única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais epelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios,quando a decisão for denegatória.
2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HCn.º 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas noartigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, e nosartigos 30 a 32 da Lei n.º 8.038/90, passou a não mais admitir omanejo do habeas corpus originário perante aquela Corte emsubstituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve seradotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de querestabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolvea tutela do direito de locomoção.
3. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimentojurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentadopara que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeascorpus de ofício.ESTELIONATO. INQUÉRITO POLICIAL. INDICIAMENTO FORMAL. DETERMINAÇÃOPARA QUE SEJA SUSPENSO ATÉ A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃOCONDICIONAL DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.1. O mero indiciamento em inquérito policial, desde que não abusivoe posterior ao recebimento da denúncia, não configuraconstrangimento ilegal sanável na via estreita do mandamus.2. Na hipótese em análise, existindo indícios mínimos de autoria ematerialidade do delito que foi imputado à paciente, e, pois, justacausa para a manutenção do inquérito policial contra ela instaurado,não há que se falar em suspensão do indiciamento formal determinadopela autoridade policial.INDICIAMENTO FORMAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.INCOMPATIBILIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETAMENTE POR ESTE SUPERIORTRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1. Inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal deJustiça, da aventada incompatibilidade do formal indiciamento dapaciente com a futura aplicação da suspensão condicional doprocesso, tendo em vista que essa matéria não foi apreciada pelaCorte a quo, sob pena de se incidir em indevida supressão deinstância.2. Habeas corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
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