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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 253960 PE 2012/0191767-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 10/04/2013
Julgamento
2 de Abril de 2013
Relator
Ministro JORGE MUSSI
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Ementa

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSOORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NACARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO.

1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando darefetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpusoriginário em substituição ao recurso ordinário cabível,entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal deJustiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestaçãojurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção.
2. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimentojurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentadopara que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeascorpus de ofício.HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA E CONSUMAÇÃO. VÍTIMAS DIVERSAS.CONCURSO COM MENOR INIMPUTÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS EFUNDAMENTOS. PREENCHIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUSOPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA. MANDADO DEPRISÃO AINDA NÃO CUMPRIDO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA ENECESSÁRIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelarestá devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razãoda gravidade concreta dos delitos em tese praticados e dapericulosidade do agente, bem demonstradas pelo simples fato deportar arma de fogo em evento público que ocorria na rua com apresença de milhares de pessoas, durante o carnaval, trazendo só comisso risco à segurança e incolumidades públicas, perigo que seconcretizou, em tese por motivo fútil, ao dar ensejo aos hediondoscrimes pelos quais é acusado de ter cometido em coautoria com menorinimputável, que também se encontrava armado na ocasião.2. O não cumprimento do mandado de prisão expedido contra o acusado,comprovadamente demonstrado nos autos, é fundamentação suficiente aembasar a manutenção da custódia preventiva, ordenada para garantira aplicação da lei penal.
3. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de,isoladamente, revogar a prisão preventiva, se há nos autos elementossuficientes a demonstrar a necessidade da custódia antecipada, comoocorre in casu.
4. Writ não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
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