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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1006153 SP 2007/0268004-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1006153 SP 2007/0268004-2
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 08/04/2013
Julgamento
2 de Abril de 2013
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1006153_SP_1366085806596.pdf
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Ementa

PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.ADESÃO FACULTATIVA. PAGAMENTO DE VERBA NÃO PREVISTA NO REGULAMENTODO PLANO E SOBRE A QUAL INCIDIA CONTRIBUIÇÃO APENAS PARA APREVIDÊNCIA OFICIAL. DESCABIMENTO, TENDO EM VISTA SER DESPESA NÃOABRANGIDA PELO PLANO CONTRATADO E SEM A NECESSÁRIA E CORRESPONDENTEFONTE DE CUSTEIO.

1. As entidades de previdência privada administram os planos, masnão lhes pertence o patrimônio acumulado, que é constituído com oobjetivo de assegurar o custeio das despesas comuns. Portanto, aconcessão de verba não prevista no contrato de adesão, em prejuízode terceiros, é providência vedada pelos artigos , I, da Lei6.435/77 e 3º, VI, da Lei Complementar 109/2001, que impõem aoEstado proteger os interesses dos participantes e assistidos dosplanos de benefícios.
2. De fato, em relação às verbas da denominada "gratificação deprodutividade" recebidas pelos trabalhadores em atividade, incidiaapenas contribuição para a previdência oficial, sendo certo que nãohá dependência da previdência privada, que constitui regime jurídicopróprio, com regramento específico. Desse modo, como o sistema decapitalização constitui pilar do regime de previdência privada,evidentemente a eventual inobservância ao equilíbrio atuarial, emcontrariedade ao pactuado, colocará em risco o interesse deterceiros.
3. A imposição, pelas instâncias ordinárias, da extensão daintitulada "gratificação de produtividade", sem que houvesse a suaprevisão no contrato de adesão e, por conseguinte, fosse contempladanos cálculos atuariais - efetuados por ocasião da instituição doplano de benefício -, resultou em violação aos artigos , 40 e 43da Lei 6.435/77.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir A Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo Filho, Maria Isabel Gallotti e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Dr (a). HEYDI DE ABREU E SILVA XAVIER, pela parte RECORRENTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
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