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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1333807 MG 2012/0144504-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1333807 MG 2012/0144504-0

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 05/04/2013

Julgamento

2 de Abril de 2013

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1333807_MG_1366086130696.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.

3.SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO AG 1.364.269/PR PELAPRIMEIRA SEÇÃO.
4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O agravo regimental não atacou o fundamento da decisão agravadareferente à ausência de prequestionamento do tema "prescrição", oque atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.2. Conforme a recente e reiterada jurisprudência de ambas as Turmasque compõem a Primeira Seção do STJ, é dever do Estado arcar com oônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que obeneficiário da assistência judiciária gratuita restar sucumbente.Precedentes: REsp 1358549/MG, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe11/3/2013; EDcl no AgRg no REsp 1.327.281/MG, Rel. Ministro HermanBenjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012; AgRg no REsp 1.327.290/MG,Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe22/10/2012; AgRg no AREsp 106.600/MG, Rel. Ministro Castro Meira,Segunda Turma, DJe 4/10/2012; AgRg no REsp 1.311.818/MG, Rel.Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 5/9/2012; AgRgno REsp 1.327.281/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,DJe 3/9/2012; REsp 1.328.323/MG, Rel. Ministro Mauro CampbellMarques, Segunda Turma, DJe 9/8/2012; AgRg no REsp 1.281.405/MG,Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 7/3/2012.3. Não cabe falar em suspensão do processo até o julgamento do AgRgno AG 1.364.269/PR pela Primeira Seção, porque, em 6/9/12, aPrimeira Turma acolheu Questão de Ordem para desafetar o julgamentodo feito à Primeira Seção e julgou o agravo regimental consagrandotese oposta à ora defendida.4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23097116/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1333807-mg-2012-0144504-0-stj

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