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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0008131-28.2008.8.16.0174 PR 2011/0056741-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 16/04/2013
Julgamento
10 de Abril de 2013
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
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Ementa

FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CUSTEIO DE OBRADE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE. NÃOOCORRÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO.Para efeitos do art. 543-C do CPC:

1. A participação financeira do consumidor no custeio de construçãode rede elétrica não é, por si só, ilegal, uma vez que, na vigênciado Decreto n. 41.019/57, havia previsão normativa de obras quedeviam ser custeadas pela concessionária (art. 141), pelo consumidor (art. 142), ou por ambos (art. 138 e art. 140).
2. Em contratos regidos pelo Decreto n. 41.019/57, o consumidor quesolicitara a extensão da rede de eletrificação rural não tem direitoà restituição dos valores aportados, salvo na hipótese de (i) teradiantado parcela que cabia à concessionária - em caso deresponsabilidade conjunta (arts. 138 e 140) - ou (ii) ter custeadoobra cuja responsabilidade era exclusiva da concessionária (art. 141). Leva-se em consideração, em ambos os casos, a normatizaçãoeditada pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica -DNAEE, que definia os encargos de responsabilidade da concessionáriae do consumidor, relativos a pedidos de extensão de redes deeletrificação, com base na natureza de cada obra.
3. À míngua de comprovação de que os valores cuja restituição sepleiteia eram de responsabilidade da concessionária, não sendo ocaso de inversão do ônus da prova e não existindo previsãocontratual para o reembolso, o pedido de devolução deve ser julgadoimprocedente.
4. No caso concreto, os autores não demonstraram que os valores daobra cuja restituição se pleiteia deviam ter sido suportados pelaconcessionária do serviço. Os recorrentes pagaram 50% da obra deextensão de rede elétrica, sem que lhes tenha sido reconhecidodireito à restituição dos valores, tudo com base no contrato,pactuação essa que, ipso factum, não é ilegal, tendo em vista aprevisão normativa de obra para cujo custeio deviam se comprometer,conjuntamente, consumidor e concessionária (arts. 138 e 140 doDecreto n. 41.019/57).
5. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC, foram fixadas as seguintes teses: 1. A participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica não é, por si só, ilegal, uma vez que, na vigência do Decreto n. 41.019/57, havia previsão normativa de obras que deviam ser custeadas pela concessionária (art. 141), pelo consumidor (art. 142), ou por ambos (art. 138 e art. 140). 2. Em contratos regidos pelo Decreto n. 41.019/57, o consumidor que solicitara a extensão da rede de eletrificação rural não tem direito à restituição dos valores aportados, salvo na hipótese de (i) ter adiantado parcela que cabia à concessionária - em caso de responsabilidade conjunta (arts. 138 e 140) - ou (ii) ter custeado obra cuja responsabilidade era exclusiva da concessionária (art. 141). Leva-se em consideração, em ambos os casos, a normatização editada pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, que definia os encargos de responsabilidade da concessionária e do consumidor, relativos a pedidos de extensão de redes de eletrificação, com base na natureza de cada obra. 3. À míngua de comprovação de que os valores cuja restituição se pleiteia eram de responsabilidade da concessionária, não sendo o caso de inversão do ônus da prova e não existindo previsão contratual para o reembolso, o pedido de devolução deve ser julgado improcedente. Os Srs. Ministros Raul Araújo Filho, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Março Buzzi, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Consignar a presença da Dra. CHRISTIANA MERCER, pela parte RECORRIDA: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, dispensada a sustentação oral.
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