jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000759-71.2011.8.21.7000 RS 2011/0086178-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 16/04/2013
Julgamento
10 de Abril de 2013
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CUSTEIO DE OBRADE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃODOS VALORES APORTADOS. PRESCRIÇÃO.Para efeitos do art. 543-C do CPC:

1. Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos atítulo de participação financeira do consumidor no custeio deconstrução de rede elétrica, a prescrição deve ser analisada,separadamente, a partir de duas situações: (i) pedido relativo avalores cujo ressarcimento estava previsto em instrumento contratuale que ocorreria após o transcurso de certo prazo a contar do términoda obra (pacto geralmente denominado de"CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO");(ii) pedido relativo a valores para cujo ressarcimento não haviaprevisão contratual (pactuação prevista em instrumento, em regra,nominado de "TERMO DE CONTRIBUIÇÃO").1.2.) No primeiro caso (i), "prescreve em 20 (vinte) anos, navigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigênciado Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valoresaportados para a construção de rede de eletrificação rural, [...]respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do CódigoCivil de 2002" (REsp 1.063.661/RS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em24/02/2010);1.3.) No segundo caso (ii), a pretensão prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, navigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundadaem enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV), observada,igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 do CódigoCivil de 2002.2. No caso concreto, para o pedido de ressarcimento dos valoresprevistos no CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO, o prazo prescricional findariaem 11 de janeiro de 2008 (cinco anos, a contar da vigência do novoCódigo). Por outro lado, para o pedido de ressarcimento dos valoresprevistos no TERMO DE CONTRIBUIÇÃO, o prazo prescricional findariaem 11 de janeiro de 2006 (três anos, a contar da vigência do novoCódigo). Tendo o autor ajuizado a ação em 15 de janeiro de 2009, atotalidade de sua pretensão está alcançada pela prescrição.3. Recurso especial a que se dá provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial para extinguir o feito com julgamento do mérito, reconhecendo a prescrição, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC, foram fixadas as seguintes teses: 1. Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, a prescrição deve ser analisada, separadamente, a partir de duas situações: (i) pedido relativo a valores cujo ressarcimento estava previsto em instrumento contratual e que ocorreria após o transcurso de certo prazo a contar do término da obra (pacto geralmente denominado de"CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO"); (ii) pedido relativo a valores para cujo ressarcimento não havia previsão contratual (pactuação prevista em instrumento, em regra, nominado de "TERMO DE CONTRIBUIÇÃO"). 1.2.) No primeiro caso (i), "prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, [...] respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002" (REsp 1.063.661/RS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010); 1.3.) No segundo caso (ii), a pretensão prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. Os Srs. Ministros Raul Araújo Filho, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Março Buzzi, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23097695/recurso-especial-resp-1249321-rs-2011-0086178-2-stj

Informações relacionadas

8. Cumprimento de Sentença. Ação de Repetição de Pagamento Indevido. Exceção de Prescrição (Ncpc, Art. 525, § 1º, VII)

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Art. 205 - Seção IV. Dos Prazos da Prescrição

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no REsp 1246112 RS 2011/0066248-5