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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 17/04/2013

Julgamento

10 de Abril de 2013

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR
RECORRENTE : ROSIVALDO MOURAO DE ALMEIDA (PRESO)
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO
DANIELLE P. VILAS BOAS BIANCARDINI - DEFENSORA PÚBLICA
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

EMENTA

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. DOSIMETRIA. CONFISSAO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇAO. POSSIBILIDADE.
1. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.
2. Recurso especial provido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇAO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília, 10 de abril de 2013 (data do julgamento).
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR: Trata-se de recurso especial interposto por Rosivaldo Mourão de Almeida , com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso na Apelação Criminal n. 30995/2011 (fl. 182):

APELAÇAO CRIMINAL FURTO SIMPLES CONDENAÇAO PRETENSAO À REDUÇAO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL IMPOSSIBILIDADE PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO RÉU INVIABILIDADE DE FIXAÇAO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL COMPENSAÇAO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTÂNEA INADMISSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MODIFICAÇAO DO REGIME SEMIABERTO ESTABELECIDO NA SENTENÇA, PARA O ABERTO CABIMENTO INTELIGÊNCIA DO ART. 33, , DO CÓDIGO PENAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Remanescendo circunstância judicial negativa, devidamente justificada na sentença, não há como fixar a sanção básica em seu mínimo legal.
2. A agravante da reincidência é circunstância preponderante, que prevalece sobre a atenuante da confissão espontânea quando da fixação da pena, não sendo possível, portanto, compensação. Inteligência do art. 67 do Código Penal.
3. À luz do art. 33, , do CP, o réu não reincidente, condenado à pena igual ou inferior a 04 anos e com circunstância judiciais favoráveis, deve iniciar o cumprimento de sua pena no regime aberto (alínea c). Atendidos tais requisitos, e não estando as circunstâncias do delito a recomendar regime mais gravoso do que aquele previsto como regra para a hipótese, impõe-se a fixação do regime aberto.

Alega o recorrente negativa de vigência ao art. 67 do Código Penal, pois a agravante da reincidência deveria ser compensada com a atenuante da confissão espontânea.

Pede o provimento do recurso, para que se proceda à aludida compensação.

Oferecidas contrarrazões (fls. 215/220), o Tribunal de origem admitiu o recurso como representativo da controvérsia, nos moldes do art. 543-C, , do Código de Processo Civil.

Por meio do despacho de fls. 242/244, determinei que o presente recurso fosse processado como representativo da controvérsia, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução n. 8/2008, do Superior Tribunal de Justiça.

Feitas as comunicações de praxe, o Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Raquel Dodge, opina pelo provimento do recurso especial (fl. 354):

PENAL. FURTO. COMPENSAÇAO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DE CONFISSAO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. ART. 67 DO CÓDIGO PENAL.
1. O recorrente alega violação ao art. 67 do Código Penal, ao argumento de que a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante de confissão espontânea, pois entende que ambas as circunstâncias legais são preponderantes, uma por decorrer de expressa previsão legal e a outra por estar inserida na própria personalidade do agente.
2. Havia divergência entre a Quinta e a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de compensação das circunstâncias legais suscitadas pelo recorrente.
3. Todavia, após o julgamento dos Embargos de Divergência n.º 1.154.752/RS, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de ser possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal.
- Parecer pelo conhecimento e pelo provimento do recurso especial.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR (RELATOR): A controvérsia a ser dirimida no presente recurso especial representativo diz respeito à possibilidade de ser compensada a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.

Embora, acerca do tema, houvesse dissenso interno entre as Turmas que integram a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a questão acabou por ser pacificada quando do julgamento dos EREsp n. 1.154.752/RS, quando acabou por se firmar o entendimento desta Corte no sentido de ser possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.

O acórdão, de minha relatoria, recebeu a seguinte ementa:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. NOTÓRIO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MITIGAÇAO DOS REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE. ROUBO. CÁLCULO DA PENA. COMPENSAÇAO DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTÂNEA.
1. Quando se trata de notório dissídio jurisprudencial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diz que devem ser mitigados os requisitos formais de admissibilidade concernentes aos embargos de divergência. Precedentes.
2. É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal.
3. Embargos de divergência acolhidos para restabelecer, no ponto, o acórdão proferido pelo Tribunal local.
(DJe 4/9/2012)

Desde então, a jurisprudência desta Casa Julgadora tem-se mostrado uníssona acerca do tema. Exemplificativamente: HC n. 217.249/RS, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 4/3/2013; HC n. 130.797/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1º/2/2013; HC n. 250.701/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 1º/2/2013; HC n. 143.303/DF, Ministro Março Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 4/12/2012; HC n. 242.774/SP, Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 30/10/2012.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar a compensação da reincidência com a confissão espontânea, ficando a pena do recorrente redimensionada em 2 anos de reclusão.

VOTO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES: No Recurso Especial, sustenta a defesa que o acórdão recorrido, ao decidir pela preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão, teria contrariado o art. 67 do Código Penal.
Deve-se ressaltar, por fundamental, que a posição adotada no acórdão recorrido está em desacordo com o entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS, da relatoria do Ministro SEBASTIAO REIS JÚNIOR, no sentido de que a confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser compensada com a agravante da reincidência, na segunda fase da aplicação da pena, conforme se extrai da ementa do referido julgado:
"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. NOTÓRIO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MITIGAÇAO DOS REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE. ROUBO. CÁLCULO DA PENA. COMPENSAÇAO DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTÂNEA.
1. Quando se trata de notório dissídio jurisprudencial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diz que devem ser mitigados os requisitos formais de admissibilidade concernentes aos embargos de divergência. Precedentes.
2. É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal.
3. Embargos de divergência acolhidos para restabelecer, no ponto, o acórdão proferido pelo Tribunal local" (STJ, EREsp 1154752/RS, Rel. Ministro SEBASTIAO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇAO, DJe de 04/09/2012).
No mesmo sentido, os seguintes precedentes:
"HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇAO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA DIMINUIÇAO DA PENA. COMPENSAÇAO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSAO ESPONTÂNEA. ATO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES . PRECEDENTES.
1. Segundo a atual orientação da Terceira Seção desta Corte, por serem de mesmo valor, a atenuante da confissão espontânea compensa a agravante da reincidência na fixação da pena.
2. A confissão espontânea traz ao processo uma série de benefícios que tornam a prestação jurisdicional mais célere e eficaz, além de evidenciar a autoria do fato. Ela acarreta economia processual, bem como celeridade, pela dispensa da prática dos atos que possam ser considerados desnecessários ao deslinde da questão. Também acrescenta seguranças material e jurídica ao conteúdo do julgado, pois a condenação reflete de maneira inequívoca a verdade real, buscada inexoravelmente pelo processo penal.
3. Em face dos motivos articulados, na esteira dos recentes julgados desta Egrégia Corte e do Supremo Tribunal Federal, e estando o ato impugnado em consonância com o entendimento das Cortes Superiores, não vislumbro o constrangimento ilegal apontado.
4. Ordem denegada" (STJ, HC 199.858/DF, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (Desembargador Convocado do TJ/RJ), QUINTA TURMA, DJe de 03/09/2012).
"PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. TENTATIVA. CONDENAÇAO. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇAO DA ATENUANTE DA CONFISSAO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO. MATÉRIA NAO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA FINAL EM PATAMAR INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM EM PARTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSAO, CONCEDIDA.
1. A Terceira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser compensada com a agravante da reincidência (EREsp n.º 1.154.752-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 23.5.2012).
2. O pleito de alteração do regime carcerário não foi examinado pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Ademais, ainda que fosse conhecido o pedido, inviável a tese defensiva, visto que, nos termos do art. 33 do Código Penal, fixada a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos, a estipulação do regime inicial fechado é apropriada, quando existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, e o réu é reincidente.
4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido a fim de reduzir a pena imposta ao paciente." (STJ, HC 169.281/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 20/08/2012).
Nesse contexto, deve o Recurso Especial ser provido, para que sejam compensadas a agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA SEÇAO
Número Registro: 2012/0180909-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.341.370 / MT
Números Origem: 309952011 327972012
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 10/04/2013 JULGADO: 10/04/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIAO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretário
Bel. GILBERTO FERREIRA COSTA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : ROSIVALDO MOURAO DE ALMEIDA (PRESO)
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO
DANIELLE P. VILAS BOAS BIANCARDINI - DEFENSORA PÚBLICA
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Documento: 1223242 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/04/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23098541/recurso-especial-resp-1341370-mt-2012-0180909-9-stj/inteiro-teor-23098542

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