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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 17/04/2013

Julgamento

10 de Abril de 2013

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Relatório e Voto

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR: Trata-se de recurso especial interposto por Rosivaldo Mourão de Almeida , com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso na Apelação Criminal n. 30995/2011 (fl. 182):

APELAÇAO CRIMINAL FURTO SIMPLES CONDENAÇAO PRETENSAO À REDUÇAO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL IMPOSSIBILIDADE PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO RÉU INVIABILIDADE DE FIXAÇAO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL COMPENSAÇAO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTÂNEA INADMISSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MODIFICAÇAO DO REGIME SEMIABERTO ESTABELECIDO NA SENTENÇA, PARA O ABERTO CABIMENTO INTELIGÊNCIA DO ART. 33, , DO CÓDIGO PENAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Remanescendo circunstância judicial negativa, devidamente justificada na sentença, não há como fixar a sanção básica em seu mínimo legal.
2. A agravante da reincidência é circunstância preponderante, que prevalece sobre a atenuante da confissão espontânea quando da fixação da pena, não sendo possível, portanto, compensação. Inteligência do art. 67 do Código Penal.
3. À luz do art. 33, , do CP, o réu não reincidente, condenado à pena igual ou inferior a 04 anos e com circunstância judiciais favoráveis, deve iniciar o cumprimento de sua pena no regime aberto (alínea c). Atendidos tais requisitos, e não estando as circunstâncias do delito a recomendar regime mais gravoso do que aquele previsto como regra para a hipótese, impõe-se a fixação do regime aberto.

Alega o recorrente negativa de vigência ao art. 67 do Código Penal, pois a agravante da reincidência deveria ser compensada com a atenuante da confissão espontânea.

Pede o provimento do recurso, para que se proceda à aludida compensação.

Oferecidas contrarrazões (fls. 215/220), o Tribunal de origem admitiu o recurso como representativo da controvérsia, nos moldes do art. 543-C, , do Código de Processo Civil.

Por meio do despacho de fls. 242/244, determinei que o presente recurso fosse processado como representativo da controvérsia, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução n. 8/2008, do Superior Tribunal de Justiça.

Feitas as comunicações de praxe, o Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Raquel Dodge, opina pelo provimento do recurso especial (fl. 354):

PENAL. FURTO. COMPENSAÇAO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DE CONFISSAO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. ART. 67 DO CÓDIGO PENAL.
1. O recorrente alega violação ao art. 67 do Código Penal, ao argumento de que a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante de confissão espontânea, pois entende que ambas as circunstâncias legais são preponderantes, uma por decorrer de expressa previsão legal e a outra por estar inserida na própria personalidade do agente.
2. Havia divergência entre a Quinta e a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de compensação das circunstâncias legais suscitadas pelo recorrente.
3. Todavia, após o julgamento dos Embargos de Divergência n.º 1.154.752/RS, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de ser possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal.
- Parecer pelo conhecimento e pelo provimento do recurso especial.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR (RELATOR): A controvérsia a ser dirimida no presente recurso especial representativo diz respeito à possibilidade de ser compensada a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.

Embora, acerca do tema, houvesse dissenso interno entre as Turmas que integram a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a questão acabou por ser pacificada quando do julgamento dos EREsp n. 1.154.752/RS, quando acabou por se firmar o entendimento desta Corte no sentido de ser possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.

O acórdão, de minha relatoria, recebeu a seguinte ementa:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. NOTÓRIO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MITIGAÇAO DOS REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE. ROUBO. CÁLCULO DA PENA. COMPENSAÇAO DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTÂNEA.
1. Quando se trata de notório dissídio jurisprudencial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diz que devem ser mitigados os requisitos formais de admissibilidade concernentes aos embargos de divergência. Precedentes.
2. É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal.
3. Embargos de divergência acolhidos para restabelecer, no ponto, o acórdão proferido pelo Tribunal local.
(DJe 4/9/2012)

Desde então, a jurisprudência desta Casa Julgadora tem-se mostrado uníssona acerca do tema. Exemplificativamente: HC n. 217.249/RS, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 4/3/2013; HC n. 130.797/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1º/2/2013; HC n. 250.701/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 1º/2/2013; HC n. 143.303/DF, Ministro Março Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 4/12/2012; HC n. 242.774/SP, Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 30/10/2012.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar a compensação da reincidência com a confissão espontânea, ficando a pena do recorrente redimensionada em 2 anos de reclusão.


Documento: 27530534 RELATÓRIO E VOTO
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