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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 17/04/2013

Julgamento

10 de Abril de 2013

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Voto

VOTO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES: No Recurso Especial, sustenta a defesa que o acórdão recorrido, ao decidir pela preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão, teria contrariado o art. 67 do Código Penal.
Deve-se ressaltar, por fundamental, que a posição adotada no acórdão recorrido está em desacordo com o entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS, da relatoria do Ministro SEBASTIAO REIS JÚNIOR, no sentido de que a confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser compensada com a agravante da reincidência, na segunda fase da aplicação da pena, conforme se extrai da ementa do referido julgado:
"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. NOTÓRIO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MITIGAÇAO DOS REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE. ROUBO. CÁLCULO DA PENA. COMPENSAÇAO DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTÂNEA.
1. Quando se trata de notório dissídio jurisprudencial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diz que devem ser mitigados os requisitos formais de admissibilidade concernentes aos embargos de divergência. Precedentes.
2. É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal.
3. Embargos de divergência acolhidos para restabelecer, no ponto, o acórdão proferido pelo Tribunal local" (STJ, EREsp 1154752/RS, Rel. Ministro SEBASTIAO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇAO, DJe de 04/09/2012).
No mesmo sentido, os seguintes precedentes:
"HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇAO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA DIMINUIÇAO DA PENA. COMPENSAÇAO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSAO ESPONTÂNEA. ATO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES . PRECEDENTES.
1. Segundo a atual orientação da Terceira Seção desta Corte, por serem de mesmo valor, a atenuante da confissão espontânea compensa a agravante da reincidência na fixação da pena.
2. A confissão espontânea traz ao processo uma série de benefícios que tornam a prestação jurisdicional mais célere e eficaz, além de evidenciar a autoria do fato. Ela acarreta economia processual, bem como celeridade, pela dispensa da prática dos atos que possam ser considerados desnecessários ao deslinde da questão. Também acrescenta seguranças material e jurídica ao conteúdo do julgado, pois a condenação reflete de maneira inequívoca a verdade real, buscada inexoravelmente pelo processo penal.
3. Em face dos motivos articulados, na esteira dos recentes julgados desta Egrégia Corte e do Supremo Tribunal Federal, e estando o ato impugnado em consonância com o entendimento das Cortes Superiores, não vislumbro o constrangimento ilegal apontado.
4. Ordem denegada" (STJ, HC 199.858/DF, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (Desembargador Convocado do TJ/RJ), QUINTA TURMA, DJe de 03/09/2012).
"PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. TENTATIVA. CONDENAÇAO. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇAO DA ATENUANTE DA CONFISSAO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO. MATÉRIA NAO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA FINAL EM PATAMAR INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM EM PARTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSAO, CONCEDIDA.
1. A Terceira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser compensada com a agravante da reincidência (EREsp n.º 1.154.752-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 23.5.2012).
2. O pleito de alteração do regime carcerário não foi examinado pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Ademais, ainda que fosse conhecido o pedido, inviável a tese defensiva, visto que, nos termos do art. 33 do Código Penal, fixada a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos, a estipulação do regime inicial fechado é apropriada, quando existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, e o réu é reincidente.
4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido a fim de reduzir a pena imposta ao paciente." (STJ, HC 169.281/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 20/08/2012).
Nesse contexto, deve o Recurso Especial ser provido, para que sejam compensadas a agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea.
É como voto.

Documento: 28069994 VOTO
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