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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0237185-87.2009.3.00.0000 MG 2009/0237185-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 16/04/2013
Julgamento
11 de Abril de 2013
Relator
Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoHC_155766_MG_1366385750888.pdf
Relatório e VotoHC_155766_MG_1366385750887.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO.RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LATROCÍNIO.PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO. PRINCÍPIOSDA DIALETICIDADE E DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. LIMITESNAS RAZÕES. MATÉRIA VENTILADA SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA ECONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA DEOFÍCIO.

1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102,inciso II, alínea a, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a32, ambos da Lei nº 8.038/90, a mais recente jurisprudência doSupremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo dohabeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação,agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo derevisão criminal.
2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à novajurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir ashipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédioconstitucional seja utilizado em substituição do recurso cabível.
3. "O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontralimites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito aoprincípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processualpenal pátrio, por meio do qual se permite o exercício docontraditório pela parte que defende os interesses adversos,garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devidoprocesso legal" (HC nº 214.606/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe3.10.12).
4. Com efeito, não se pode falar em omissão a ensejar a oposição deembargos de declaração, quando a matéria somente foi aventada emsede de aclaratórios, e não estava, então, o Tribunal estadualobrigado a examiná-la.
5. Entretanto, na hipótese, vislumbra-se flagrante ilegalidade aptaa autorizar a concessão da ordem de ofício, pois segundo a atualorientação da Terceira Seção desta Corte, não há preponderânciaentre a atenuante da confissão espontânea e a agravante dareincidência.
6. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do recursocabível. Ordem concedida, de ofício, para redimensionar a dosimetriada pena.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do pedido e em conceder Habeas Corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Março Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23099621/habeas-corpus-hc-155766-mg-2009-0237185-0-stj

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