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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1151061 MS 2009/0145490-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1151061 MS 2009/0145490-3
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 12/04/2013
Julgamento
9 de Abril de 2013
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1151061_MS_1366388889867.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1151061_MS_1366388889866.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. INSUBSISTÊNCIA DASÚMULA Nº 284/STJ. LEI Nº 10.931/2004 QUE ALTEROU O DECRETO-LEI Nº 911/69.1.

A purgação da mora antes prevista no art. 3º, § 3º, doDecreto-Lei nº 911/69, e que deu ensejo à edição da Súmula nº 284/STJ, não mais subsiste em virtude da Lei nº 10.931/2004, quealterou referido dispositivo legal.2. Sob a nova sistemática legal, após decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução liminar, a propriedade do bem ficaconsolidada com o credor fiduciário, cabendo ao devedor efetuar opagamento da integralidade do débito remanescentes para fins deobter a restituição do bem livre de ônus.3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23099883/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1151061-ms-2009-0145490-3-stj

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