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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg no RMS 40485 RO 2013/0006392-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no RMS 40485 RO 2013/0006392-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 17/04/2013
Julgamento
11 de Abril de 2013
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO MÉDICO/FORNECIMENTO DEMEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE PARA FIGURAR COMOAUTORIDADE COATORA. PRECEDENTES DO STJ.

1. O Secretário de Saúde detém legitimidade para constar comoautoridade coatora em mandados de segurança em que se discutem osdireitos à vida e à saúde, como no caso de fornecimento demedicamentos/tratamentos médicos. A respeito, vide: RMS 39.812/RO,Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/02/2013; RMS23.184/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ19/03/2007.2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23100713/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-40485-ro-2013-0006392-6-stj