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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no RMS 40485 RO 2013/0006392-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 17/04/2013
Julgamento
11 de Abril de 2013
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
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Inteiro Teor

 
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : ESTADO DE RONDÔNIA
PROCURADOR : ANTÔNIO ISAC NUNES CAVALCANTE E OUTRO (S)
AGRAVADO : TEREZINHA MARIA DE SOUZA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
EMENTA
 
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO MÉDICO⁄FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA. PRECEDENTES DO STJ.
1. O Secretário de Saúde detém legitimidade para constar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discutem os direitos à vida e à saúde, como no caso de fornecimento de medicamentos⁄tratamentos médicos. A respeito, vide: RMS 39.812⁄RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25⁄02⁄2013; RMS 23.184⁄RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 19⁄03⁄2007.
2. Agravo regimental não provido.
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Brasília (DF), 11 de abril de 2013 (Data do Julgamento)
 
 
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES 
Relator
 
 
 
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : ESTADO DE RONDÔNIA
PROCURADOR : ANTÔNIO ISAC NUNES CAVALCANTE E OUTRO (S)
AGRAVADO : TEREZINHA MARIA DE SOUZA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado de Rondônia contra decisão que, reconhecendo a legitimidade do Secretário de Saúde para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que busca o fornecimento de medicamento⁄tratamento médico, deu provimento ao recurso ordinário para determinar o processamento e julgamento do mandamus.

O recorrente defende a ilegitimidade do Secretário de Saúde para figurar como autoridade coatora.

É o relatório.

 
 
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO MÉDICO⁄FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA. PRECEDENTES DO STJ.
1. O Secretário de Saúde detém legitimidade para constar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discutem os direitos à vida e à saúde, como no caso de fornecimento de medicamentos⁄tratamentos médicos. A respeito, vide: RMS 39.812⁄RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25⁄02⁄2013; RMS 23.184⁄RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 19⁄03⁄2007.
2. Agravo regimental não provido.
 
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): É antigo e, ainda assim, atual o entendimento jurisprudencial pela legitimidade do Secretário de Saúde para constar como autoridade coatora em mandados de segurança referentes aos direitos à vida e à saúde.

A título ilustrativo, anota-se que a Primeira Turma do STJ, por ocasião do julgamento do RMS 23.184⁄RS, sob a relatoria do Ministro José Delgado, já decidiu que "a proteção do bem jurídico tutelado (vida e saúde) não pode ser afastada por questões meramente formais, podendo o Secretário de Estado da Saúde figurar no pólo passivo de ação mandamental objetivando o fornecimento de medicamento à hipossuficiente, portadora de doença grave (hepatite B crônica)" (RMS 23.184⁄RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 19⁄03⁄2007).

Entendimento este que também tem sido externado pela Segunda Turma, como demonstra, por exemplo, o julgamento do RMS 39.812⁄RO, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, que recebeu a seguinte ementa:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DERIVADA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 224⁄2000. IMPOSSIBILIDADE DE DERROGAÇÃO DA LEI, POR DECRETO. MITIGAÇÃO PELA EXCEPCIONALIDADE DO DEBATE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA TURMA. RMS 23.184⁄RS. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança e extinguiu o feito mandamental, sem apreciação do mérito, com base na alegada ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Estado de Saúde para figurar no writ.
2. O mandado de segurança foi impetrado em prol do fornecimento de medicamento especial, a menor hipossuficiente representado pela Defensoria Pública Estadual.
3. A legislação estadual atribui poder administrativo de ordenação de despesa ao Secretário de Estado de Saúde, por força dos arts. 18, III, e 47, I, da Lei Complementar Estadual n. 224⁄2000. A partir de tal constatação, identifica-se a possibilidade de impetração por ato omissivo, ainda que haja regulamentação inferior que delegue competência à autoridade subordinada. Pensamento contrário ensejaria concluir que Decreto poderia derrogar Lei Complementar.4. Ainda que assim não fosse, a Primeira Turma possui precedente no sentido de que as formalidades na distribuição e organização de competências podem ser superadas quando em debate judicial alguns direitos de maior relevância, como aqueles adstritos ao direito à vida. Precedente: RMS 23.184⁄RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 27.2.2007, DJ 19.3.2007, p. 285.
5. Todas as demais questões, quanto ao mérito da controvérsia, não podem ser apreciadas no momento, porquanto inaplicável o art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, nos termos da jurisprudência do STF. Precedente: RE 621.473⁄DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 23.11.2010, publicado no DJe em 23.3.2011, Ementário vol. 2.487-02, p. 255, LEXSTF v. 33, n. 388, 2011, pp. 418-424.
6. Recurso ordinário parcialmente provido (RMS 39.812⁄RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 25⁄02⁄2013).

Isso considerado, importa destacar que a legislação estadual, de fato, induz à conclusão de que o Secretário de Saúde está legitimado a constar como autoridade coatora em mandados de de segurança que visam o fornecimento de medicamentos ou tratamentos médicos, conforme se extrai dos artigos 18, inciso III, e 47, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 224⁄2000.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

 
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg   no
Número Registro: 2013⁄0006392-6
RMS    40.485 ⁄ RO
 
Número Origem: 00097514220118220000
 
 
EM MESA JULGADO: 11⁄04⁄2013
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  BENEDITO GONÇALVES
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
 
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS
 
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE : TEREZINHA MARIA DE SOUZA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
RECORRIDO : ESTADO DE RONDÔNIA
PROCURADOR : ANTÔNIO ISAC NUNES CAVALCANTE E OUTRO (S)
 
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Saúde - Tratamento Médico-Hospitalar e⁄ou Fornecimento de Medicamentos
 
AGRAVO REGIMENTAL
 
AGRAVANTE : ESTADO DE RONDÔNIA
PROCURADOR : ANTÔNIO ISAC NUNES CAVALCANTE E OUTRO (S)
AGRAVADO : TEREZINHA MARIA DE SOUZA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Documento: 1223596Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 17/04/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23100713/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-40485-ro-2013-0006392-6-stj/inteiro-teor-23100714