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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no RMS 40485 RO 2013/0006392-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 17/04/2013
Julgamento
11 de Abril de 2013
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
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Relatório e Voto

AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 40.485 - RO (2013/0006392-6)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : ESTADO DE RONDÔNIA
PROCURADOR : ANTÔNIO ISAC NUNES CAVALCANTE E OUTRO (S)
AGRAVADO : TEREZINHA MARIA DE SOUZA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado de Rondônia contra decisão que, reconhecendo a legitimidade do Secretário de Saúde para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que busca o fornecimento de medicamento/tratamento médico, deu provimento ao recurso ordinário para determinar o processamento e julgamento do mandamus .

O recorrente defende a ilegitimidade do Secretário de Saúde para figurar como autoridade coatora.

É o relatório.

AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 40.485 - RO (2013/0006392-6)
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO MÉDICO/FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA. PRECEDENTES DO STJ.
1. O Secretário de Saúde detém legitimidade para constar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discutem os direitos à vida e à saúde, como no caso de fornecimento de medicamentos/tratamentos médicos. A respeito, vide: RMS 39.812/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/02/2013; RMS 23.184/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 19/03/2007.
2. Agravo regimental não provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): É antigo e, ainda assim, atual o entendimento jurisprudencial pela legitimidade do Secretário de Saúde para constar como autoridade coatora em mandados de segurança referentes aos direitos à vida e à saúde.

A título ilustrativo, anota-se que a Primeira Turma do STJ, por ocasião do julgamento do RMS 23.184/RS, sob a relatoria do Ministro José Delgado, já decidiu que "a proteção do bem jurídico tutelado (vida e saúde) não pode ser afastada por questões meramente formais, podendo o Secretário de Estado da Saúde figurar no pólo passivo de ação mandamental objetivando o fornecimento de medicamento à hipossuficiente, portadora de doença grave (hepatite B crônica)" (RMS 23.184/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 19/03/2007).

Entendimento este que também tem sido externado pela Segunda Turma, como demonstra, por exemplo, o julgamento do RMS 39.812/RO, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, que recebeu a seguinte ementa:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DERIVADA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 224/2000. IMPOSSIBILIDADE DE DERROGAÇAO DA LEI, POR DECRETO. MITIGAÇAO PELA EXCEPCIONALIDADE DO DEBATE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA TURMA. RMS 23.184/RS. APRECIAÇAO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, , DO CPC. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança e extinguiu o feito mandamental, sem apreciação do mérito, com base na alegada ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Estado de Saúde para figurar no writ.
2. O mandado de segurança foi impetrado em prol do fornecimento de medicamento especial, a menor hipossuficiente representado pela Defensoria Pública Estadual.
3. A legislação estadual atribui poder administrativo de ordenação de despesa ao Secretário de Estado de Saúde, por força dos arts. 18, III, e 47, I, da Lei Complementar Estadual n. 224/2000. A partir de tal constatação, identifica-se a possibilidade de impetração por ato omissivo, ainda que haja regulamentação inferior que delegue competência à autoridade subordinada. Pensamento contrário ensejaria concluir que Decreto poderia derrogar Lei Complementar.
4. Ainda que assim não fosse, a Primeira Turma possui precedente no sentido de que as formalidades na distribuição e organização de competências podem ser superadas quando em debate judicial alguns direitos de maior relevância, como aqueles adstritos ao direito à vida. Precedente: RMS 23.184/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 27.2.2007, DJ 19.3.2007, p. 285.
5. Todas as demais questões, quanto ao mérito da controvérsia, não podem ser apreciadas no momento, porquanto inaplicável o art. 515, , do Código de Processo Civil, nos termos da jurisprudência do STF. Precedente: RE 621.473/DF, Rel. Min. Março Aurélio, Primeira Turma, julgado em 23.11.2010, publicado no DJe em 23.3.2011, Ementário vol. 2.487-02, p. 255, LEXSTF v. 33, n. 388, 2011, pp. 418-424.
6. Recurso ordinário parcialmente provido ( RMS 39.812/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 25/02/2013).

Isso considerado, importa destacar que a legislação estadual, de fato, induz à conclusão de que o Secretário de Saúde está legitimado a constar como autoridade coatora em mandados de de segurança que visam o fornecimento de medicamentos ou tratamentos médicos, conforme se extrai dos artigos 18, inciso III, e 47, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 224/2000.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.


Documento: 28006169 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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